materia nº 6/2026

O
Et
É 4
Poder Legistativo
a ra Municipal de Ilhéus,
'esão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECERN” 2026,
PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL SOBRE O PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO [2025 QUE
“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
ILHEENSE AO SR. JOSÉ WELLINGTON
COSTA JÚNIOR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS "
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e
constitucionalidade de Decreto Legislativo nº /2026, de autoria do Vereador Nascimento
Júnior, que dispõe sobre “Concede Titulo de Cidadão llheense no Sr. José Welington
Costa Júnior, e dá oulras providências”
Segundo consta na justificativa do autor, a concessão do titulo de
Cidadão, representa o reconhecimento desta casa Legislativa a um lider religioso, cuja
influência ulirapassa fronteiras estaduais, onde a fé Cristã evangélica possui forte
presença e relevante contribuição social,
É o breve relato dos fatos,
| DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municipios não
m de id ilimitada para dispor sobre sua peer organização, não
6...)
IX - legislar, em caráter Suplementar, para adequar as lois
estaduais e federais às peculiaridades € interesses locais.
À proposta não Usurpou competência atribuida ao Chefe do Executivo.
p PÊ9 se enquadrar em nenhuma das hipóteses constantes do ar Sá da Long
t. 77 da Constituição Estadual da Bahia.
“Quanto ao mérito, a proposta visivelmente atende interesses da
] lheense, sendo por tanto, digna de seguir ao crivo do plenário
o digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
edação Final
* em 10 do Março de 2026
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