PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
REQUERIMENTO Nº___________/2026
Requer informações à EMBASA acerca da implantação de rede de
esgotamento sanitário na Avenida Dois de Julho, na Baía do Pontal.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do Regimento Interno
desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus que seja
submetido ao Plenário e, após aprovação, seja encaminhado ofício à Gerência Regional
da EMBASA (Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A.), com cópia à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente – SEMA e à AGERSA, solicitando as seguintes informações
e providências:
OBJETO: Solicitação urgente de extensão da rede coletora de esgotamento sanitário e
apresentação de cronograma de obras para a Avenida Dois de Julho, com foco na proteção
ambiental da Baía do Pontal.
JUSTIFICATIVA
A Avenida Dois de Julho situa-se diretamente na margem da Baía do Pontal, área de
elevada sensibilidade ecológica e de grande importância turística para o município de
Ilhéus.
A ausência de rede pública de esgotamento sanitário na localidade resulta,
potencialmente, no lançamento de efluentes em área de preservação ambiental, afetando
o ecossistema marinho e estuarino, além de expor comerciantes e moradores a
autuações por órgãos ambientais, em razão de uma situação causada, em sua origem,
pela ausência de infraestrutura adequada.
Nos termos do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) e dos princípios
constitucionais de proteção ao meio ambiente e à saúde pública, a universalização do
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*Favor encaminhar a resposta, preferencialmente, pelo e-mail indicado acima.
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serviço de esgotamento sanitário constitui dever do poder público e da concessionária
responsável.
Ressalta-se ainda que a Baía do Pontal representa um dos principais cartões-postais
da cidade de Ilhéus, sendo fundamental a adoção de medidas que garantam sua
preservação ambiental, a balneabilidade de suas águas e a manutenção da imagem
turística do município.
Diante do exposto, requer-se:
a) Que a EMBASA apresente, no prazo legal, estudo de viabilidade e projeto técnico
para implantação da rede coletora de esgotamento sanitário na margem da Baía do
Pontal, especificamente na Avenida Dois de Julho;
b) A apresentação de cronograma de execução de obras destinado a solucionar
definitivamente o descarte irregular de efluentes na referida área;
c) Que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA) intermedeie, junto à
concessionária, a construção de solução técnica conjunta para os estabelecimentos
comerciais e imóveis que atualmente se encontram em situação de vulnerabilidade em
razão da inexistência de rede pública de esgoto.
Dessa forma, confiante nos bons préstimos, aguardo retorno do quanto requerido.
Atenciosamente,
Plenário Gilberto Filhardo, em 11 de Março de 2026
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador do Município de Ilhéus/BA
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