materia nº 15/2026

ATA
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
PARECERN" 12026.
PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº
126/2025 QUE VERSA SOBRE
“ACRESCENTA INCISO X E 84º, AO
ART 88 DA LEI Nº3:760, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2015, BEM COMO,
ACRESCENTAR |O INCISO VII E
PARÁGRAFO ÚNICO, AO ART. 21, DA
LEI Nº 3.346, DE 27 DE MAIO DE 2008,
AMBOS, PARA GARANTIR LICENÇA FR
TRÊS MESES DIAS CONSECUTIVOS, A
CADA MÊS, AS MULHERES QUE
COMPROVEM SINTOMAS GRAVES
ASSOCIADOS AO FLUXO MENSTRUAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
NRNDE nen: parace dont, comissão. acerca, he; lnguidada; ja
onalidade do Projeto de Lei nº 126/2025, de autoria do Vereador Maurício
que “Acrescenta inciso X e 44", ao art. 98,da lei nº3.760, de 21 de dezembro
. como, acrescentar o inciso VIl e parágrafo único, ao art.21 da lein" 3.348,
| legislar sobre assuntos de intoresue local,
A Constituição do Estado da Bahia,
| Conforme dispõe q artigo 58 da Carta
Por extensão, reproduziy essa
estadual, in verbis
Am. 59 - Cabe ao Município, além das
Constituição Federal.
to)
1% - togistar, em carátor suplomentar, para adoquar as leis.
estaduais e fodorais às peculiaridades & interesses locais,
Competências prevestas na
Lei Complementar Ega,
* Nosso voto pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 126/2025 o
Pot Manto digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Pianário
Sala das Comissãos, em 06 de Março de 2025,
EDERJÚN Santos 5 ANJOS
Relator
IR DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
REompanham o voto do relator, PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 126/2025, de autoria