materia nº 25/2026

Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Parecernº 2026.
Projeto de Lei nº 127/2025
Autoria: Mauricio Galvão
Ementa: Institui a Política de Arborização Urbana e Preservação de Áreas Verdes no município de
Ilhéus, e dá outras providências.
1- RELATÓRIO
Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 127/2025, de autoria do
vereador Maurício Galvão, que propõe a instituição da Política Municipal de Arborização Urbana
e Preservação de Áreas Verdes no âmbito do município de Ilhéus.
A iniciativa estabelece diretrizes para o plantio, manejo, conservação e proteção das
árvores em áreas urbanas, bem como incentiva a participação da sociedade civil no planejamento e
na gestão da arborização da cidade.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
A proposta encontra respaldo direto na Constituição Federal, que assegura em seu art. 225
o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
No mesmo sentido, o art. 30, inciso 1, da Constituição Federal confere aos Municipios
competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui políticas urbanas e
ambientais voltadas à melhoria da qualidade de vida da população.
A matéria também dialoga com os princípios estabelecidos na Lei nº 6.938 de 1981, que
orienta ações de preservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental.
A arborização urbana desempenha papel essencial no equilíbrio ambiental das cidades,
contribuindo para a redução da temperatura, melhoria da qualidade do ar, proteção do solo,
valorização paisagística e ampliação dos espaços de convivência urbana.
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
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Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Ao estabelecer diretrizes para o manejo adequado das árvores e incentivar a participação da
sociedade no planejamento da arborização, o projeto fortalece a política ambiental do município e
cria instrumentos para uma gestão mais responsável dos espaços verdes.
Não se identifica, portanto, impedimento jurídico à tramitação da matéria.
II- CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final entende que o
Projeto de Lei nº 127/2025 encontra respaldo na Constituição Federal e na legislação ambiental
vigente.
Assim, o parecer desta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação e aprovação da
matéria, por reconhecer sua legalidade e sua relevância para a preservação ambiental e para a
melhoria da qualidade de vida da população do município de Ilhéus.
àm (9 de março de 2026.
N
ARÔNELA MONTEIRO
Sala das Comissões,
DE ACORDO: K ms . A /
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS MESAQUE BARBOZA SOARES
Membro Membro
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