Câmara Municipal de Ilhéus
Praça JJ Seabra s/n
CNPJ: 13.009.816/0001-28
Gabinete da Vice-presidente Vereadora Rúbia Carvalho
REQUERIMENT0 Nº / 2026
Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
Vereador Augusto César Porto
Senhor Presidente,
A vereadora, no uso legal de suas atribuições, conferido nos dispositivos
regimentais desta Augusta Casa Legislativa, vem submeter à apreciação do soberano
Plenário, a presente proposição em que se REQUER que seja enviado expediente ao
Chefe do Poder Executivo, com cópia para à Companhia de Eletricidade do Estado da
Bahia (Neoenergia Coelba), solicitando que seja realizada a correção cadastral e
administrativa da vinculação municipal de unidades consumidoras localizadas
nos distritos de Serrado e Pimenteira, pertencentes ao município de Ilhéus, mas
que atualmente constam vinculadas, respectivamente, aos municípios de Itabuna e
Coaraci.
Solicita-se, portanto, que:
1- O distrito de Serrado, que pertence territorialmente ao município de
Ilhéus, deixe de constar vinculado ao município de Itabuna, passando a
ser corretamente registrado como pertencente a Ilhéus;
2- O distrito de Pimenteira, igualmente pertencente ao município de Ilhéus,
deixe de constar vinculado ao município de Coaraci, passando a ser
devidamente vinculado ao município de Ilhéus;
3- Que, após a correção cadastral, os tributos e encargos incidentes
sobre o consumo de energia elétrica nessas localidades passem a
ser destinados ao município de Ilhéus, tanto a partir da data da
regularização, quanto de forma retroativa, considerando o período em
que houve a vinculação administrativa equivocada.
Câmara Municipal de Ilhéus
Praça JJ Seabra s/n
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Gabinete da Vice-presidente Vereadora Rúbia Carvalho
Justificativa
O presente requerimento tem por finalidade corrigir uma inconsistência
administrativa que vem ocorrendo no cadastro de unidades consumidoras junto à
concessionária de energia elétrica, situação que acaba gerando impactos diretos na
arrecadação tributária e na correta identificação territorial das localidades envolvidas.
Constatou-se que o distrito de Serrado, pertencente ao município de Ilhéus,
encontra-se atualmente vinculado administrativamente ao município de Itabuna,
enquanto o distrito de Pimenteira, também integrante do território de Ilhéus, está
vinculado ao município de Coaraci.
Tal situação provoca distorções no direcionamento de tributos e encargos
incidentes sobre o fornecimento de energia elétrica, a exemplo de parcelas de
arrecadação que deveriam ser destinadas ao município de Ilhéus, prejudicando assim
a correta distribuição de receitas públicas e o planejamento administrativo municipal.
Dessa forma, torna-se necessária a revisão e correção cadastral por parte da
concessionária, a fim de assegurar que as localidades mencionadas sejam
devidamente vinculadas ao município ao qual pertencem de fato, garantindo maior
precisão administrativa, justiça fiscal e respeito à organização territorial do município
de Ilhéus.
Além disso, solicita-se que, uma vez constatado o equívoco, sejam adotadas
as providências necessárias para que os valores arrecadados sejam corretamente
direcionados ao município de Ilhéus, inclusive com análise da possibilidade de
compensação retroativa, considerando o período em que ocorreu a vinculação
indevida.
Diante do exposto, solicitamos providências junto aos órgãos competentes e à
empresa responsável. Sem mais para o momento e na expectativa do atendimento da
presente demanda, expressamos votos de estima e consideração.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 16 de março de 2026.
Rúbia Carvalho
Vereadora AGIR
Vice-presidente