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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDVALDO GOMES
vereadoredvaldogomes@camaradeilheus.ba.gov.br
Praça J.J. Seabra, s/nº - Centro
ILHÉUS-BA
REQUERIMENTO Nº /2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS/BA
VEREADOR JERBSON ALMEIDA MORAES
Vereador Edvaldo Gomes, no uso de suas atribuições legais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar o seguinte
requerimento:
I. REQUERIMENTO:
Solicito ao Presidente desta Casa Legislativa, com a devida anuência do
Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Mário
Alexandre, prefeito de Ilhéus, solicitamos informações a cerca da possibilidade de
ativação do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) um órgão colegiado de
caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento com objetivo
de buscar a concretização da alimentação escolar de qualidade.
II. JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento visa atender aos anseios da comunidade, uma vez
que instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, composto
por, no mínimo, 7 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo,
representantes do Poder Executivo, trabalhadores da educação e discentes,
entidades civis e pais de alunos. Os CAEs têm como principal função zelar pela
concretização da alimentação escolar de qualidade, por meio da fiscalização dos
recursos públicos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE), que complementa o recurso dos Estados, Distrito Federal e Municípios, para
a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Dessa forma,
visando a segurança da população, solicitamos empenho na realização desta
benfeitoria.
Edvaldo Neto Gomes - DEM
Vereador
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