materia nº 198/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº _______/2021
Requer o envio de correspondência ao Chefe de
Poder Executivo, aos cuidados da Secretaria
Municipal de Saúde, para que prestem
INFORMAÇÕES e ESCLARECIMENTOS acerca do
fato de que, segundo denúncia, a Unidade básica
de saúde do Bairro Esperança, se encontra em
total estado de abandono, dispondo de
atendimento precário, situação que malfere o
direito à saúde dos moradores locais.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, X; e 111, todos constantes na Resolução 005/2017, vem requerer o quanto se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Chefe de Poder Executivo, aos cuidados
da Secretaria Municipal de Saúde, para que prestem INFORMAÇÕES e
ESCLARECIMENTOS acerca do fato de que, segundo denúncia, a Unidade básica de saúde
do Bairro Esperança, se encontra em total estado de abandono, dispondo de
atendimento precário, situação que malfere o direito à saúde dos moradores locais.
JUSTIFICAÇÃO
De acordo com denúncia realizada pela população, a Unidade Básica de Saúde da
Esperança, se encontra em total estado de abandono, sem dispor de atendimento
médico, técnico de enfermagem, vacinador, dentista, farmácia, nem mesmo um
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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profissional de serviços gerais, uma total vergonha, deixando a população que necessita
completamente à mercê.
Destarte, o direito à saúde está gizado entre os direitos e garantias fundamentais
do indivíduo, vaticinado no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988. Vale frisar que a saúde é indissociável ao direito à vida, bem como à dignidade da
pessoa humana.
Logo, compreendendo a importância da unidade básica de saúde para a
população, bem como a proporção de recurso público que é designado para sua
manutenção e funcionamento, requer-se que sejam restabelecidos todos os
atendimentos supracitados, na localidade objeto da presente demanda, com a maior
brevidade e eficácia possível.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, 25 de março de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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