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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR MAURÍCIO GALVÃO
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
REQUERIMENTO N. º /2026
ASSUNTO: Solicitação de uso do plenário para realização de audiência
pública nos dias 30 de março (segunda-feira), às 09h00 e 02 de abril (quintafeira), às 14h00.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, respeitosamente apresentar o presente REQUERIMENTO ao gabinete do
Presidente da Câmara de Vereadores, de Ilhéus, César Porto, requerendo o uso do
plenário desta Casa Legislativa para a realização de audiência pública destinada à
discussão de proposta de alteração da Lei Municipal nº 3.746, de 09 de outubro de
2015, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município.
A referida audiência pública tem como objetivo promover o debate acerca de
projeto de lei que propõe a alteração da Folha 3 do Anexo 2 (Tabela de Zoneamento de
Uso e Ocupação do Solo) e do Anexo 1 (Planta de Zoneamento de Uso e Ocupação do
Solo), com a finalidade de instituir zona específica voltada ao atendimento das
atividades desenvolvidas no Porto de Ilhéus.
Considerando a relevância do tema, especialmente pelos impactos urbanísticos,
econômicos e sociais decorrentes da proposta, faz-se imprescindível a realização de
ampla discussão com a participação do poder público, especialistas, representantes
da sociedade civil e demais interessados.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR MAURÍCIO GALVÃO
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
Dessa forma, propõe-se a realização da audiência pública em duas datas, a fim
de ampliar a participação popular, sendo:
Dia 30 de março (segunda-feira), às 09h00;
Dia 02 de abril (quinta-feira), às 14h00.
A iniciativa visa assegurar transparência, participação popular e
aprofundamento técnico no processo de discussão da matéria, contribuindo para a
construção de uma legislação urbanística mais adequada às necessidades do
município.
Diante do exposto, requer-se a disponibilização do plenário desta Casa
Legislativa nas datas e horários indicados, para a realização da referida audiência
pública.
Atenciosamente,
Ilhéus-BA, 20 de março de 2026
Maurício Batista Galvão
Vereador - PSB
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR MAURÍCIO GALVÃO
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
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