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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR ADILSON JOSÉ
PRAÇA JJ SEABRA CENTRO S/Nº, ILHÉUS-BAHIA CEP: 45653-145.
TEL: (73) 2101-2600
REQUERIMENTO Nº ___/2026
Ilhéus, 26 de fevereiro de 2026
Assunto: Solicitação de fiscalização ambiental no Km 9 da rodovia Ilhéus–Olivença.
O Vereador Adilson José, que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer, após ouvido o Plenário e na forma regimental, que seja
encaminhado o presente:
REQUERIMENTO
À Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com cópia à Procuradoria Geral do
Município, ao Ministério Público e ao INEMA, solicitando providências urgentes
quanto à ocorrência de intervenções ambientais no Km 9 da rodovia Ilhéus–Olivença,
onde há relatos de um grupo de pessoas realizando limpeza de vegetação de restinga e
retirada de árvores nas proximidades de uma nascente que deságua no mar.
Diante disso, requer-se:
1. A realização de fiscalização imediata no local;
2. A verificação da legalidade das atividades realizadas;
3. A elaboração de estudo técnico sobre possíveis impactos ambientais;
4. A adoção de medidas cabíveis para proteção da área, caso sejam constatadas
irregularidades.
JUSTIFICATIVA
A área possui relevante importância ambiental, por se tratar de uma nascente que
deságua no mar, além de servir como local de desova de espécies como o robalo e
outros peixes. A retirada de vegetação de restinga e árvores pode causar sérios impactos
ao ecossistema, comprometendo a biodiversidade local.
Diante da gravidade da situação, faz-se necessária a atuação imediata dos órgãos
competentes, inclusive para apuração de possíveis irregularidades ambientais.
Atenciosamente,
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