PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ______/2026
Requer o envio de correspondência ao Prefeito
Municipal, aos cuidados da Secretaria Municipal de
Educação, para que prestem INFORMAÇÕES
detalhadas acerca da ausência de professores de
apoio/mediadores escolares para alunos com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como
das condições estruturais da Escola Municipal
Heitor Dias, no Município de Ilhéus. Tal solicitação
justifica-se pelos relatos de pais e responsáveis de
alunos da referida unidade escolar, que denunciam
a inexistência de acompanhamento especializado e
a precariedade da estrutura física, evidenciando a
necessidade de assegurar o direito à educação
inclusiva, garantindo o devido suporte aos alunos
atípicos e condições adequadas para o pleno
desenvolvimento das atividades escolares.
Requer-se, ainda, a apresentação de prazo concreto
para a regularização das demandas apontadas.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, vem apresentar a seguinte proposição
legislativa como se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Prefeito Municipal, aos cuidados da
Secretaria Municipal de Educação, para que prestem INFORMAÇÕES detalhadas acerca da
ausência de professores de apoio/mediadores escolares para alunos com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), bem como das condições estruturais da Escola Municipal Heitor Dias,
no Município de Ilhéus. Tal solicitação justifica-se pelos relatos de pais e responsáveis de
alunos da referida unidade escolar, que denunciam a inexistência de acompanhamento
especializado e a precariedade da estrutura física, evidenciando a necessidade de assegurar
o direito à educação inclusiva, garantindo o devido suporte aos alunos atípicos e condições
adequadas para o pleno desenvolvimento das atividades escolares. Requer-se, ainda, a
apresentação de prazo concreto para a regularização das demandas apontadas.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails: drtandick@gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade obter informações claras e atualizadas
acerca da oferta de suporte educacional especializado aos alunos com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) matriculados na Escola Municipal Heitor Dias.
Conforme relatos de responsáveis, há ausência de profissionais de apoio escolar,
situação que tem obrigado famílias a permanecerem na unidade durante o período letivo
ou, em alguns casos, a manterem seus filhos em casa, diante da impossibilidade de
acompanhamento adequado. Tal cenário compromete diretamente o direito fundamental à
educação e o pleno desenvolvimento pedagógico, social e terapêutico dessas crianças.
Ressalta-se que a legislação vigente, em especial a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice
Piana) e a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), assegura às pessoas com
deficiência o direito ao acompanhamento especializado no ambiente escolar, sendo dever
do Poder Público garantir as condições necessárias à efetiva inclusão.
Além disso, foram apontadas condições estruturais inadequadas na referida unidade,
como parquinho sem condições de uso, pátio com britas oferecendo riscos à integridade
física dos alunos, superlotação em salas de aula e sobrecarga dos professores, fatores que
agravam ainda mais a situação enfrentada pela comunidade escolar.
Diante disso, torna-se imprescindível o esclarecimento por parte da Secretaria
Municipal de Educação acerca das medidas adotadas para regularizar a situação, incluindo a
disponibilização de mediadores escolares, capacitação dos profissionais da educação e
melhorias na infraestrutura da unidade.
Dessa forma, o presente requerimento busca possibilitar o acompanhamento das
ações administrativas voltadas à garantia da educação inclusiva no município, permitindo
que o Poder Legislativo exerça sua função fiscalizadora e que a população tenha
conhecimento das providências adotadas.
A iniciativa visa, sobretudo, assegurar o respeito à dignidade das crianças atípicas, o
cumprimento da legislação vigente e a efetivação de uma educação pública inclusiva e de
qualidade.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 23 de março de 2026.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
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