materia nº 50/2026

Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº 12026
Projeto de Lei nº 180/2025
Autoria:Mauricio Galvão
I-RELATÓRIO
Submete-se à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 180/2025, de autoria do Vereador
Maurício Galvão, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Infraestrutura
(SEINFRA) divulgar, no site oficial da Prefeitura de Ilhéus-BA, informações sobre obras públicas
paralisadas, os motivos da paralisação, o período de interrupção, bem como as novas datas previstas
para reinício e término, e dá outras providências”.
A proposta visa ampliar a transparência da gestão pública, especialmente no que diz respeito
ao acompanhamento das obras municipais.
É o relatório
H-FUNDAMENTAÇÃO
A matéria é de interesse local, nos termos do art. 30, Ie II, da Constituição Federal, e
encontra respaldo direto no princípio da publicidade (art. 37, caput).
A proposta também se harmoniza com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que impõem ao
Poder Público o dever de transparência ativa, especialmente quanto à gestão de recursos públicos.
Não há vício de iniciativa, uma vez que o projeto não interfere na estrutura administrativa,
limitando-se a disciplinar a divulgação de informações, o que é compatível com a função
fiscalizadora do Poder Legislativo.
IN-CONCLUSÃO
1
Praça .), Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA LÁ
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
A
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Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifesta-se
favoravelmente à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 180/2025, por considerá-lo
constitucional, legal e alinhado ao interesse público.
Sala das EE Municipal de Ilhéus, 23 de março de 2026.
pro idente da Comissão
DE ACORDO:
flo, (4/ad (UA
EDERJUNIOR SANTOS DOS ANJOS MESAQUE BARBOZA SOARES
Membro Membro
Praça J.), Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
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(73) 2101-2600
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