| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 430 / 2026 |
| Date | 2026-03-30 |
| Ementa | Indica ao Poder Executivo Municipal a notificação da empresa Palma para instalação de placas informativas garantindo a gratuidade do uso de banheiro para passageiros em trânsito. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR ADILSON JOSÉ PRAÇA JJ SEABRA CENTRO S/Nº, ILHÉUS-BAHIA CEP: 45653-145. TEL: (73) 2101-2600 INDICAÇÃO Nº ____ / 2026 Ilhéus, 30 de março de 2026. Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador Adilson José, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, após ouvido o Plenário, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ilhéus, Valderico Luiz dos Reis Júnior, que sejam adotadas as providências necessárias para notificar a empresa Palma, a fim de que instale placas informativas visíveis comunicando que passageiros em trânsito não devem pagar pelo uso do banheiro. Justificativa: A presente indicação visa garantir o direito dos usuários do transporte, especialmente os passageiros em trânsito, que frequentemente são cobrados indevidamente pelo uso de sanitários. A ausência de sinalização clara tem gerado transtornos, dúvidas e possíveis abusos, prejudicando a população que depende diariamente do serviço. A instalação de placas visíveis e informativas contribuirá para a transparência, o respeito aos direitos dos usuários e a melhoria no atendimento. Dessa forma, é essencial que o Poder Executivo notifique a empresa responsável para que regularize a situação, assegurando o cumprimento das normas e o devido atendimento à população. Sala das Sessões, 30 de março de 2026.