PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br
(73) 2101-2600
REQUERIMENTO Nº _______/2026
A Vereadora que a este subscreve, no uso de suas atribuições e na forma regimental, após
anuência do Plenário, vem, por meio deste, requerer de Vossa Excelência que seja
enviado ofício ao Senhor Valderico Júnior, prefeito desta cidade, solicitando informações
e esclarecimentos sobre as medidas que estão sendo adotadas para cumprir determinação
do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM).
Trata-se da devolução do valor de R$ 3.003.443,67 (três milhões, três mil, quatrocentos
e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos) à conta do FUNDEB, referente aos
processos nº 08721-10, 08134-09 e 07236-08, conforme estabelecido no Parecer Prévio
nº PCO07666e24APR.
Solicita-se, ainda, que as informações sejam apresentadas separadamente por processo,
detalhando: os valores já devolvidos, as datas em que as devoluções ocorreram, a
existência de cronograma para devolução e quaisquer outras informações relevantes sobre
os referidos processos.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional e legal de fiscalização
inerente ao exercício do mandato parlamentar, cabendo a esta Vereadora acompanhar e
controlar os atos da Administração Pública Municipal, especialmente no que se refere à
correta aplicação dos recursos públicos. As informações solicitadas dizem respeito à
necessidade de restituição à conta do FUNDEB, com recursos próprios do município, do
valor de R$ 3.003.443,67, decorrente de despesas glosadas pelo Tribunal de Contas dos
Municípios da Bahia (TCM) por desvio de finalidade, conforme apontado no parecer
prévio mencionado. A glosa dessas despesas indica que recursos que deveriam ter sido
aplicados na educação não foram utilizados conforme as finalidades legais. Com isso,
embora os valores tenham sido inicialmente contabilizados como gastos em manutenção
e desenvolvimento do ensino (MDE), eles foram desconsiderados pelo órgão de controle.
Na prática, isso significa que o município pode ter aplicado menos do que o mínimo
constitucional de 25% da receita de impostos e transferências em educação, gerando a
necessidade de recomposição desses valores com recursos próprios. Dessa forma, além
da devolução ao FUNDEB, é essencial verificar se houve impacto no cumprimento do
índice constitucional da educação e quais medidas estão sendo adotadas para sua
regularização. Nesse contexto, torna-se imprescindível o acompanhamento das
providências adotadas pelo Poder Executivo para a devolução dos valores e a devida
correção da aplicação dos recursos. A eventual omissão ou demora na adoção dessas
medidas pode comprometer a responsabilidade na gestão fiscal, bem como a
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
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transparência e a confiança da sociedade na administração pública. Assim, a presente
solicitação visa assegurar maior clareza, controle e responsabilidade na gestão dos
recursos públicos, especialmente na área da educação, reforçando o compromisso com a
boa governança e com a correta aplicação dos recursos municipais.
Gabinete da Vereadora Prof.ª Enilda Mendonça
Ilhéus-BA, 25 de março de 2026.