PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ______/2026
Requer o envio de correspondência ao
Prefeito Municipal, solicitando
INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS acerca
do Contrato nº 003/2026S, referente à
prestação de serviços médicos especializados
em angiologia e cirurgia vascular pela
empresa ONCOVASC Clínica Médica e
Cirúrgica LTDA. Análise da conformidade
econômica e da execução contratual.
Verificação da estrutura de custos e encargos
em unidade pública, da justificativa do preço
e da vantajosidade da contratação. Avaliação
da capacidade econômico-financeira da
contratada e da fiscalização administrativa.
Apuração de denúncias relativas à possível
utilização indevida de estrutura pública e à
concentração da prestação de serviços.
Observância dos princípios da
economicidade, eficiência, moralidade e do
interesse público no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS).
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, vem apresentar a seguinte proposição
legislativa como se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Prefeito Municipal, com atenção à
Secretaria Municipal de Saúde, à Controladoria Geral do Município e à Procuradoria Geral do
Município, solicitando INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS detalhados acerca da execução
e da conformidade econômica do Contrato nº 003/2026S, firmado com a empresa
ONCOVASC Clínica Médica e Cirúrgica LTDA, nos seguintes termos:
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails: drtandick@gmail.com
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GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Requer-se esclarecimento técnico detalhado acerca da estrutura de custos e
encargos que compõem o preço contratado, com a identificação dos custos diretos e
indiretos considerados, especialmente diante da circunstância de que os serviços são
executados nas dependências da Policlínica Municipal Halil Medauar, o que transfere à
Administração Pública parcela relevante dos encargos operacionais relativos à infraestrutura
física, logística, insumos gerais e suporte institucional, impactando diretamente a formação
do preço contratado.
Requer-se, ainda, manifestação técnica quanto à justificativa econômica do preço,
com detalhamento da memória de cálculo constante do processo administrativo, bem como
explicitação dos critérios objetivos utilizados para aferição da vantajosidade da contratação,
inclusive no que se refere aos parâmetros comparativos de mercado e à eventual existência
de fatores excepcionais que justifiquem a fixação do valor mensal de R$ 160.000,00
(totalizando R$ 1.920.000,00 anuais).
No tocante à capacidade econômico-financeira da contratada, requer-se
manifestação acerca da compatibilidade do capital social declarado da empresa (R$
20.000,00) frente à magnitude econômica do contrato celebrado, com indicação dos
critérios adotados pela Administração para aferição da capacidade de execução do objeto,
bem como a existência de garantias contratuais, mecanismos de mitigação de riscos e
avaliação da solidez financeira da empresa.
Requer-se, também, informações acerca da fiscalização da execução contratual e da
apuração de denúncias, especialmente no que se refere à existência de procedimentos
administrativos instaurados para apurar relatos de: (i) cobrança direta de pacientes por
atendimentos de natureza privada supostamente realizados com utilização da estrutura
pública municipal; e (ii) concentração da prestação dos serviços em apenas um dia da
semana (quintas-feiras), circunstância que pode comprometer a eficiência da assistência,
gerar subutilização da estrutura pública e distorcer indicadores de produtividade.
Diante disso, solicita-se, ainda, a indicação das medidas administrativas
eventualmente adotadas ou previstas para correção de eventuais inconsistências, bem como
prazo estimado para a conclusão de eventuais apurações em curso.
JUSTIFICATIVA
A fiscalização dos atos do Poder Executivo constitui prerrogativa institucional
indeclinável do Poder Legislativo, devendo ser exercida com fundamento nos princípios da
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transparência, da economicidade, da eficiência e da moralidade administrativa, previstos no
art. 37 da Constituição Federal.
No caso específico da contratação da ONCOVASC, a análise técnica do ajuste
evidencia a presença de elementos que suscitam dúvida razoável quanto à
proporcionalidade econômica da avença, notadamente em razão do elevado valor
contratado em contraste com a natureza ambulatorial dos serviços prestados, executados
integralmente em estrutura pública municipal, o que reduz significativamente os custos
operacionais da empresa contratada.
A conjugação entre valor expressivo, baixa densidade estrutural exigida da
contratada e utilização intensiva de recursos públicos sugere possível descompasso entre o
custo suportado pela Administração e o efetivo conteúdo material da prestação,
circunstância que demanda esclarecimentos técnicos detalhados por parte do Executivo.
Ademais, a existência de relatos que apontam possíveis irregularidades na execução
contratual, especialmente quanto ao uso da estrutura pública para atendimentos privados e
à organização concentrada da agenda assistencial, introduz vetores adicionais de
preocupação, com potencial impacto direto sobre os princípios da impessoalidade, da
moralidade administrativa e da correta aplicação dos recursos públicos.
Tais elementos, se confirmados, podem caracterizar não apenas ineficiência
administrativa, mas também risco concreto de desvio de finalidade e dano ao erário,
impondo a necessidade de imediata atuação fiscalizatória por parte desta Casa Legislativa.
O presente requerimento, portanto, não possui caráter impositivo, mas se insere no
âmbito do controle institucional legítimo, buscando conferir transparência, segurança
jurídica e racionalidade à gestão dos recursos públicos da saúde, em especial aqueles
vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), cuja aplicação deve observar rigorosamente os
princípios da universalidade, gratuidade e equidade.
Diante da relevância dos fatos apontados no relatório técnico e da necessidade de
adequada instrução para eventual adoção de medidas legislativas ou de controle, requer-se
a prestação das informações especificadas.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 01 de abril de 2026.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR , Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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