texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira.
Requerimento n°. _____/2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
Com cumprimentos cordiais e fulcro nas disposições do art. 34, 5° da Lei Orgânica do Município,
combinado com o art. 98, X do Regimento Interno, REQUEIRO o envio de correspondência ao Ilmo. Sr.
Fernando Augusto do Amaral Fernandes Filho, M.D Secretário Municipal da Fazenda e Orçamento,
solicitando que preste informações e esclarecimentos sobre os motivos que levaram a republicação da Lei
n°. 4.366/2025 no último dia 30 de março do corrente ano. A norma versa sobre as Diretrizes Orçamentárias
para Elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026.
Justificativa
A presente solicitação tem por objetivo compreender o que levou o Poder Executivo a proceder
com a republicação da LDO sem justificativas demonstradas na peça do diário oficial do último dia 30 de
março do corrente ano..
Sem mais para o momento, expresso votos de elevada estima e consideração.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira, em 1° de abril de 2026.
Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora/PT
1
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: enildamendonca@hotmail.com
(73) 2101-2600
open original →