Requerimento nº __/2026
Requer que sejam enviados ofícios à Secretária Municipal
de Saúde de Ilhéus, Sra. Sonilda Mello, e ao Conselho
Municipal de Saúde de Ilhéus, solicitando
esclarecimentos acerca da previsão, implantação e
oferta das PICS (Práticas Integrativas e Complementares
em Saúde) na rede municipal do SUS, bem como
informações sobre as medidas adotadas para
compatibilização dessa política com o planejamento
municipal vigente.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X,
art. 35, inciso XXVI, alínea “c”, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a
218 do Regimento Interno desta Casa, vem requerer ao Exmº Presidente da
Câmara Legislativa de Ilhéus que sejam enviados ofícios à Secretária Municipal
de Saúde de Ilhéus, Sra. Sonilda Mello, e ao Conselho Municipal de Saúde de
Ilhéus, solicitando esclarecimentos acerca da previsão, implantação e oferta
das PICS (Práticas Integrativas e Complementares em Saúde) na rede
municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, especialmente no âmbito da
Atenção Básica, bem como informações sobre as providências adotadas pelo
Município para compatibilização dessa política pública com o planejamento
municipal vigente.
Requer-se, especificamente, que sejam prestadas informações acerca dos
seguintes pontos:
1. Se o Município de Ilhéus oferta atualmente PICS (Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde) no âmbito do SUS municipal;
2. Em caso positivo, quais práticas estão sendo disponibilizadas à
população;
3. Em quais unidades de saúde ou equipamentos públicos essas práticas
são ofertadas;
4. Quais profissionais estão habilitados e atuando na execução dessas
práticas;
5. Se há registro da oferta e produção dessas atividades nos sistemas
oficiais do SUS;
6. Se existe previsão administrativa, técnica ou orçamentária para
implantação ou ampliação das PICS (Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde) no Município;
7. Se a matéria consta do planejamento setorial da saúde, da Programação
Anual de Saúde ou de outros instrumentos correlatos;
8. Se o tema foi objeto de deliberação, acompanhamento ou
recomendação por parte do Conselho Municipal de Saúde.
Justificativa
As PICS (Práticas Integrativas e Complementares em Saúde)
constituem política pública reconhecida no âmbito do Sistema Único de Saúde,
voltada à promoção do bem-estar, à prevenção de agravos e ao cuidado
integral da população, abrangendo práticas como auriculoterapia, yoga,
meditação, reiki, fitoterapia, entre outras.
Trata-se de importante instrumento de fortalecimento da atenção básica,
com potencial para ampliar o acesso da população a medidas terapêuticas
complementares, humanizar o atendimento e contribuir para a melhoria da
qualidade de vida dos usuários da rede pública de saúde.
O Plano Plurianual do Município de Ilhéus para o quadriênio 2026–2029
constitui o instrumento vigente de planejamento das políticas públicas
municipais, estruturado em eixos temáticos, entre os quais se inclui a saúde no
âmbito do eixo de desenvolvimento social. No entanto, a análise do referido
documento não evidencia, de forma expressa, a previsão específica das PICS
(Práticas Integrativas e Complementares em Saúde), o que torna ainda mais
necessária a obtenção de informações formais acerca da existência, ou não, de
ações concretas voltadas à implantação e oferta dessas práticas no SUS
municipal.
Diante da relevância do tema, da necessidade de transparência
administrativa e da importância do controle institucional e social sobre as
políticas públicas de saúde, faz-se necessário o presente requerimento, a fim
de obter esclarecimentos formais da Secretaria Municipal de Saúde e do
Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus acerca da previsão, implantação, oferta
e eventual ampliação das PICS (Práticas Integrativas e Complementares em
Saúde) no SUS municipal.
Ilhéus, 30 de março de 2026