materia nº 26/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA - CEP: 45650-280.
TEL: (73) 2101 – 2615
 
PROJETO DE LEI Nº ________/2026
REGULAMENTA O SELO “EMPRESA 
AMIGA DA INFÂNCIA”, NO ÂMBITO 
DO PROGRAMA ILHÉUS PROTEGE, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a concessa o do Selo “Empresa Amiga da Infa ncia”, 
destinado a reconhecer empresas comprometidas com a proteça o de crianças e 
adolescentes.
Art. 2º Para obtença o do selo, a empresa devera :
I – Participar de capacitaça o promovida pelo municí pio;
II – Divulgar canais oficiais de denu ncia;
III – Comprometer-se com pra ticas preventivas;
Art. 3º A capacitaça o abordara : Identificaça o de sinais de abuso Procedimentos de 
denu ncia Fluxo da rede de proteça o
Art. 4º O selo tera validade de 12 meses, podendo ser renovado mediante 
atualizaça o.
Art. 5º O descumprimento das diretrizes podera implicar:
I – Adverte ncia
II – Suspensa o
III – Cancelamento do selo
Art. 6º A coordenaça o do selo ficara sob responsabilidade da Secretaria de 
Assiste ncia Social.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 13 de abril de 2026.
Vereador Alzimário B. Vieira
Prof. Gurita – PSD
JUSTIFICSTIVA:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir e regulamentar o Selo 
“Empresa Amiga da Infância”, no âmbito do Programa Ilhéus Protege, como forma 
de incentivar e reconhecer empresas que adotam práticas comprometidas com a 
promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no 
Município de Ilhéus.
A iniciativa se fundamenta na necessidade de fortalecer a rede de proteção à 
infância e adolescência, conforme preconiza a Constituição Federal e o Estatuto da 
Criança e do Adolescente (ECA), que estabelecem a responsabilidade 
compartilhada entre o poder público, a sociedade e a iniciativa privada na defesa 
dos direitos das crianças e adolescentes.
Nesse contexto, o setor empresarial possui papel relevante na construção de uma 
sociedade mais justa e igualitária, podendo contribuir por meio de ações sociais,
programas educativos, apoio a projetos comunitários e adoção de práticas éticas e 
responsáveis, como o combate ao trabalho infantil.
A criação do referido selo visa não apenas reconhecer publicamente as empresas 
que se destacam nesse compromisso, mas também estimular outras organizações a 
aderirem a iniciativas semelhantes, criando um ambiente de cooperação e 
responsabilidade social no município.
Além disso, a certificação funcionará como instrumento de valorização 
institucional das empresas participantes, fortalecendo sua imagem perante a 
sociedade e incentivando a adoção de políticas empresariais alinhadas aos direitos 
humanos e à cidadania.
Dessa forma, o Projeto contribui diretamente para o fortalecimento do Programa 
Ilhéus Protege, ampliando o alcance das políticas públicas voltadas à infância e 
adolescência e promovendo uma cultura de responsabilidade social no âmbito 
municipal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da 
presente proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 13 de abril de 2026.
Vereador Alzimário B. Vieira
Prof. Gurita – PSD