materia nº 25/2022

Câmara Municipai de Nhéus
Gabinete da Vereadora ivete Maria
Tel.: (73) 2101 2612
PROJETO DE LEI N.º /2022
INSTITUI A "FICHA LIMPA MUNICIPAL" NA
NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS
COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER
EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Ilhéus no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica vedada a nomeação para cargos em comissão e de confiança
no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo e
Legislativo do Município de Ilhéus, de pessoas que estão inseridas nas
seguintes hipóteses:
I- Os inalistáveis e os analfabetos;
H - Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente
pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político,
desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
HI - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do
prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais; os
previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do
cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
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g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos e equiparados;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual;
3) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
IV - Os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele
incompatíveis, pelo prazo de 08 (oito) anos;
V - Os detentores de cargo na Administração Pública Direta, Indireta ou
Fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder
econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
VI - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por
captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos
de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas
eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a decisão
até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
VII - Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato
doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público
e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
VIII - Os que tiverem suas contas relativas ao exercício dos cargos ou
funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato
doloso de improbidade administrativa, e por: decisão irrecorrível do órgão
competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder
Judiciário, durante 8 (oito) anos subsequentes à perda do mandato, contados a
partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da
Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de
mandatários que houverem agido nessa condição;
IX - Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão
sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração
ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido
anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
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X - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de
processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da
decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
XI - Os servidores do Poder Executivo, Legislativo e Judiciario, que forem
aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, e que tenham
perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou
aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar,
pelo prazo de 8 (oito) anos.
XII - A pessoa física e o(s) dirigente(s) de pessoas jurídicas responsáveis
por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos
após a decisão;
XIII - Os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas,
da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que tenham perdido os
respectivos mandatos por infringência ao disposto nos incisos 1 e II do art. 55
da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato
das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito
Federal, durante oito anos subsequentes à perda do mandato;
XIV - O Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal,
Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a
dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da
Lei Orgânica do Município, durante oito anos subsequentes à perda do
mandato;
XV - O Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito
Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias
Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem
a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de
autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição
Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da
Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o
período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos
subsequentes ao término da legislatura;
XVI - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado
desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de
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inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a
fraude."
8 1º - A vedação prevista no inciso IJ do art. 1º não se aplica aos crimes
culposos e âqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo.
8 2º - Fica igualmente vedado aos órgãos públicos municipais a
contratação com empregados terceirizados ou empresas dirigidas por pessoas
que estejam inseridas nas hipóteses previstas nos incisos I a XVI.
8 3º - As entidades sem fins lucrativos que mantiverem contratos ou
receberem verbas públicas deverão comprovar que seus dirigentes não incidem
nas hipóteses de inelegibilidade, previstas na legislação federal.
8 4º - Aquele que for aprovado em concurso público municipal, no
âmbito do Poder Executivo e/ou do Poder Legislativo, deverá comprovar que
não incide em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade, previstas na
legislação federal, não obstante haja crivo, neste sentido, pelo próprio edital do
concurso prestado. .
S 5º - Fica igualmente vedada a nomeação de membros de conselhos
municipais que tenham cunho fiscalizatório no âmbito da Administração
Pública, daquele que incidir em uma das hipóteses de inelegibilidade, previstas
na legislação federal.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, de forma
individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência à presente lei, com
possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos
que entender necessários para o cumprimento das exigências legais."
Art. 3º - Os servidores ocupantes de cargos em comissão e/ou confiança
deverão comprovar, por ocasião da nomeação, que estão em condições de
exercício do cargo ou função, bem como ratificar esta condição, anualmente,
até 31 de janeiro.
Parágrafo único - No caso de servidores efetivos e dos empregados
públicos, a comprovação das condições de exercício do cargo e função pública,
será feita no momento da posse ou admissão.
Art. 4º - Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas
nesta Lei serão considerados nulos a partir da sanção desta legislação.
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Art. 5º - As denúncias de descumprimento da Lei deverão ser
encaminhadas ao Ministério Público que ordenará as providências cabíveis na
espécie.
Art. 6º - A Prefeitura e a Câmara Municipal terão 60 (sessenta) dias a
contar da publicação desta lei para se adaptarem e regularizarem a situação
dos funcionários já nomeados.
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Em 2010 o povo brasileiro se mobilizou e apresentou ao Congresso
Nacional, um projeto de Lei Complementar, chamado popularmente de Ficha
Limpa, que significou um amplo passo em busca de uma sociedade mais
transparente, ética e com condutas morais valiosas.
Tal projeto resultou na aprovação da Lei Complementar 135, aprovada
por unanimidade, que alterou a redação da lei que estabelecia condições para
se candidatar a cargo eletivo.
Considerando os cargos eletivos (presidente, governador, prefeito,
senador, deputado federal, deputado estadual e vereador), sem dúvida alguma,
a Lei Ficha Limpa trouxe avanços, porém, o poder executivo € legislativo ainda
pode apresentar em seus quadros cidadãos que possuam reputação duvidosa,
uma vez que nenhuma lei restringe as nomeações de cargos a um cidadão
“ficha suja”.
Portanto, um cidadão barrado a concorrer cargo eletivo pela Lei Ficha
Limpa, poderia ser perfeitamente nomeado a um cargo de primeiro e segundo
escalão, colocando assim todo o esforço de povo brasileiro na busca por valores
morais e éticos por água abaixo.
À criação desta Lei visa moralizar e normatizar as nomeações realizadas
pelo executivo e legislativo municipal, baseando-se nos artigos da Lei Ficha
Limpa, varrendo definitivamente os chamados “fichas-sujas” dos cargos
públicos. '
Em face do exposto, é que solicito o atendimento da presente proposição.
Confiante que alcançará seu propósito, até mesmo pelo compromisso público
da autoridade a que se destina, pois, o nosso objetivo é sempre estar
trabalhando para melhoria dos nossos munícipes.
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Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 23 de março de 2022.
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Ivete Mariá-de Souza
Vereadora
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