PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer envio de Indicação ao Prefeito Municipal,
para que seja realizada a implantação do sistema de
drenagem pluvial, visando o escoamento e limpeza
de água empoçada na rua Principal da Ponta da
Tulha, Zona Norte - Ilhéus - Ba.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em defesa
do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e
110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal, que
seja realizada a implantação do sistema de drenagem pluvial, visando o escoamento e
limpeza de água empoçada, bem como manutenção viária da rua Principal da Ponta da
Tulha, Zona Norte - Ilhéus - Ba.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, a rua Principal da Ponta da Tulha, objeto da presente demanda, necessita de
um sistema de drenagem pluvial para escoamento de água da localidade, bem como de
manutenção viária.
A localidade vem sofrendo alagamentos constantes, além de possuir buracos de 1 metro.
Segundo moradores, dentro dos buracos já foram encontradas diversas placas de carros que
caíram, fazendo-se premente a intervenção do município através da secretaria competente,
vez que o mesmo também possui responsabilidade para alcançar a solução da referida
problemática.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política urbana
no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a garantir aos
cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo constitucional
o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma
infraconstitucional sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao
trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Diante do exposto, impõe-se que sejam realizados serviços de implantação do sistema
de drenagem pluvial, bem como a manutenção viária, visando o escoamento e limpeza de
água empoçada, como também sejam tapados os buracos, na rua Principal da Ponta da
Tulha, Zona Norte - Ilhéus - Ba.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 28 de março de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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