materia nº 60/2026

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Estado ds Babes
Chara Murscapa! de Bbtus
Cormessão ds Legusiação Justiça e Redação Firat
Parecernº.0 2026
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº.
005/2026 QUE AUTORIZA O SEPULTAMENTO
DE CÃES E GATOS EM TÚMULOS, JAZIGOS
OU CAMPAS PERTENCENTES AOS SEUS
TUTORES, DE AUTORIA DE SUA
EXCELÊNCIA A VEREADORA RÚBIA
WATSON DE SOUZA CARVALHO.
|. RELATÓRIO:
Chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o projeto de lei nº. 005/2026 que “AUTORIZA O
SEPULTAMENTO DE CÃES E GATOS EM TÚMULOS, JAZIGOS OU CAMPAS PERTENCENTES AOS SEUS
TUTORES, de autoria da Excelentíssima Vereadora Rúbia Watson de Souza Carvalho.
Em sede de justificativa, o autor da proposta defende a possibilidade de sepultar os animais diante da relação
afetuosa existente entre os pets e seus tutores, respeitadas as normas de vigilância em saúde.
A matéria tramitou pela competência a partir do dia 11 de fevereiro de 2026.
É o breve relatório.
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Estado da Bahia.
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
I- FUNDAMENTAÇÃO:
A autonomia dos Municipios para legislar sobre matérias de sua competência encontra respaldo constitucional
no art. 30, | que diz:
Art. 30.
|- legislar sobre assuntos de interesse local; (grifo nosso)
A Constituição do Estado da Bahia por sua vez, em seu art. 59, incisos Ill e VIII, assevera que aos municípios
cabe:
Ant. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas na Constituição Federal:
Er DENTRO à e ocupação do E ED
vit - legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre; (grifo nosso)
De igual modo, a Lei Orgânica do Município de Ilhéus fixou os seguintes limites, conforme art. 14 e seus incisos:
Art. 14. Compete ao Município prover tudo quanto diz respeito ao seu interesse e ao
bem-estar de sua população, cabendo-lhe, dentre outras atribuições e deveres:
|- legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente:
LJ
k - a organização e a prestação de serviços públicos de interesse local, diretamente ou
sob regime de concessão, permissão ou autorização, incluindo o transporte coletivo de
passageiros, que tem caráter essencial; ;
I- m itorial, medi
promover o adequado ordenamento territorial, mediante o controle do uso e
ocupação do solo, dispondo sobre parcelamento, arruamento, zoneamento urbano e
rural, edificações, fixando limitações urbanísticas, podendo, quanto aos
beljecimen às atividades industriais, c iai; resta prvi
observadas as diretrizes da lei federal:
LJ
IV - dispor sobre os serviços funerários, a administração dos cemitérios públicos e a
fiscalização dos cemitérios particulares, se existirem, quando existirem; (grifo nosso)
De mais a mais, os artigos 3ºe 4º da proposta seguem de acordo com o art. 46 da Lei nº. 3.257/2006 que versa
sobre medidas de controle de população animal, prevenção e controle de zoonoses:
Ant. 46. Para instalação, funcionamento e operacionalização de cemitérios destinados a
animais, seja iniciativa pública ou privada, o Executivo Municipal fará observar o que
dispõe a legislação sanitária estadual ou posterior que a venha substituir, no tocante às
normas para cemitérios. (grifo nosso)
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A proposta de legislação ordinária tombada sob nº. 005/2026 está em perfeita harmonia com as disposições das
Constituições Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, não havendo espaço para
nenhum tipo óbice ao regular prosseguimento da matéria, devendo, apenas, ser encaminhada para aprecação
da Comissão de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, para que na forma do art. 75, IV, se manifeste sobre a
matéria,
Por fim, no mérito, a proposta preenche os requisitos de relevante interesse público, fundamento basilar para
edição de normas no Brasil.
Hll- VOTO DO RELATOR:
Por todo exposto, esta relatora pugna pela aprovação do Projeto de Lei nº 005/2026, por entendê-la
constitucional, conforme exposto no presente parecer.
Sala das Comissões, em 17 de abril de 2026.
Prof”. Enilda Mendonça de Oliveira
Relatora - Vereadora/PT
DE ACORDO:
Llfiu Nes
Paulo Ro rqueija Monteiro Ederjúnior Santos dos Anjos
Presidente da ão - Vereador/PSD Membro da Comissão - Vereador/Republicanos
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