PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer envio de indicação ao Prefeito Municipal,
para que seja realizada a implantação do sistema
de drenagem pluvial, visando o escoamento e
limpeza de águas empoçadas na rua 07, situada
no bairro Jardim Pontal.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, que seja realizado o serviço implantação de drenagem pluvial, bem como
pavimentação da rua, visando a desobstrução e limpeza de águas empoçadas na rua 07,
situada no bairro Jardim Pontal.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, a rua objeto da presente demanda, necessita de um sistema de drenagem
pluvial para escoamento de água da localidade, bem como de pavimentação, visto que o
local vem sofrendo alagamentos constantes, fazendo-se premente a intervenção do
município através da secretaria competente, vez que o mesmo também possui
responsabilidade para alcançar a solução da referida problemática.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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Versa o diploma infraconstitucional sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Diante do exposto, impõe-se que sejam realizados serviços de implantação do
sistema de drenagem pluvial, bem como pavimentação da rua, visando o
escoamento de águas empossadas na rua 07, visando o escoamento de águas
empossadas na rua 07, situada no bairro Jardim Pontal.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 03 de março de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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