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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR MAURÍCIO GALVÃO
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
REQUERIMENTO N. º /2026
ASSUNTO: Levantamento de alunos neuroatípicos na rede municipal de ensino e
quadro de profissionais de apoio.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente apresentar o presente REQUERIMENTO ao Prefeito do Município de
Ilhéus, Valderico Júnior, requerendo informações e esclarecimentos acerca do número de
alunos neuroatípicos na rede municipal de ensino e como está o quadro atual de profissionais
de apoio.
A educação inclusiva constitui um direito fundamental assegurado pela Constituição
Federal e pela legislação infraconstitucional, impondo ao Poder Público o dever de garantir
condições adequadas para o pleno desenvolvimento dos estudantes com necessidades
específicas.
Nesse contexto, torna-se essencial o levantamento detalhado de informações acerca
dos alunos neuroatípicos matriculados na rede municipal de ensino, a fim de possibilitar a
correta formulação de políticas públicas educacionais, bem como a fiscalização da adequada
prestação do serviço.
Diante disso, requer-se:
- A quantidade total de alunos neuroatípicos atualmente matriculados na rede
municipal de ensino;
- A discriminação desse quantitativo por unidade escolar;
- A quantidade de profissionais de apoio (professores auxiliares, cuidadores ou
equivalentes) disponíveis em cada unidade escolar para acompanhamento desses
alunos;
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR MAURÍCIO GALVÃO
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
- Informações acerca do vínculo desses profissionais (efetivos, contratados ou
terceirizados), possibilitando a análise da suficiência do quadro atual frente à
demanda existente.
A presente solicitação se justifica pela necessidade de avaliar se o número de
profissionais disponibilizados é compatível com a quantidade de alunos atendidos,
garantindo, assim, o cumprimento dos princípios da inclusão, dignidade da pessoa humana e
eficiência administrativa.
Atenciosamente,
Ilhéus-BA, 24 de abril de 2026
Maurício Batista Galvão
Vereador - PSB
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