materia nº 27/2026

PODER LEGISLATIVO
CAMÂRA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE VEREADOR MESAQUE BARBOZA SOARES
Sala 01, Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: vereador.mesaquesoares@ilheus.ba.leg.br
Projeto de Lei n°. /2026.
EMENTA: “Dispõe sobre a 
instalação e uso de sistemas 
de alto-falantes para
comunicação de salva-vidas 
nas praias do município de 
Ilhéus, e dá outras 
providências.”
Art. 1º
Fica autorizada a instalação de sistemas de alto-falantes nas praias do Município de 
Ilhéus, destinados à comunicação dos salva-vidas com os banhistas.
Art. 2º
Os sistemas deverão ser utilizados exclusivamente para:
I – Alertas de risco, como correntezas e condições do mar;
II – Orientações preventivas de segurança;
III – Comunicação em emergências.
Art. 3º
O Poder Executivo regulamentará:
I – A localização dos equipamentos;
II – O volume máximo permitido, respeitando normas ambientais e de sossego público;
III – A capacitação dos profissionais responsáveis pelo uso.
Art. 4º
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA 
 
O presente projeto visa aumentar a segurança nas praias do município, permitindo 
comunicação rápida entre salva-vidas e banhistas. Situações como afogamentos, 
mudanças nas condições do mar e presença de perigos podem ser melhor controladas 
com o uso de alto-falantes, contribuindo para a prevenção de acidentes e preservação 
de vidas. 
 
PODER LEGISLATIVO
CAMÂRA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE VEREADOR MESAQUE BARBOZA SOARES
Sala 01, Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: vereador.mesaquesoares@ilheus.ba.leg.br
 
Câmara Municipal de Ilhéus em 17 de Abril de 2026. 
 
 
 
 
 
 
MESAQUE BARBOZA SOARES 
VEREADOR DO PSDB