PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal,
para a realização de Adição de Linha de ônibus ao
Distrito de Sapucaeira, nos termos a seguir
apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal,
que seja realizada a implantação de novos horários de transporte público coletivo para o
distrito de Sapucaeira, fazendo com que circule no mínimo três vezes ao dia, de segunda a
sábado, bem como o restabelecimento da linha de ônibus que funcionava aos domingos e
feriados.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, existe certa restrição no direito de ir e vir dos residentes do Distrito de
Sapucaeira, pois de acordo com os mesmos o serviço de transporte público tem deixado a
desejar, já que estão limitados a pouquíssimos horários de transporte coletivo no decorrer da
semana, sendo inexistente inclusive aos domingos.
Com o déficit no sistema transporte coletivo urbano, os residentes são obrigados a
utilizar o serviço de transporte particular, pagando valores abusivos para ter acesso aos
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serviços essenciais e entretenimentos que só podem ser encontrados na zona urbana da
cidade. Com a volta às aulas, estudantes estão sendo prejudicados, impedidos de frequentar
as aulas, podem ser reprovados por ausência.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se que seja realizada, pelo Poder Executivo
Municipal, a Implantação de novos horários de transporte público coletivo para os
munícipes de Sapucaeira, situada na Zona Rural da cidade de Ilhéus, fazendo com que
circule no mínimo três vezes ao dia, de segunda a sábado, bem como o restabelecimento
da linha de ônibus que funcionava aos domingos.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 27 de março de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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