PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para que seja realizada a substituição
dos ônibus que estão necessitando de
manutenção, bem como a adição de mais
horários de ônibus ao distrito de Sambaituba, nos
termos a seguir apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, para que seja realizada a substituição dos ônibus que estão necessitando de
manutenção, bem como a adição de mais horários de ônibus ao distrito de Sambaituba,
visando corrigir a carência de horários que atendam os estudantes do turno noturno.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que, os ônibus que atendem ao distrito de Sambaituba estão em péssimas
condições. Segundo os moradores, a última ocorrência foi que a catraca do ônibus se
despendeu, e quase ocasionou grave acidente aos passageiros. Indignados com a situação, os
populares fecharam a estrada neste mês de março, para protestar contra o abandono do
distrito.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
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Tanto os moradores, quanto para os motoristas que transitam naquela localidade,
estão necessitando de atenção por parte da secretaria responsável pela manutenção da
estrada.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo
constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma
infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao
trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se que seja realizada, pelo Poder Executivo Municipal, que
seja realizada a Adição de Transporte Público de Melhor Qualidade, como também a
adição de mais horários, visando corrigir a carência de horários que atendam os estudantes
do turno noturno.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 27 de março de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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