materia nº 607/2026

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA
BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2026
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal, com cópia
à Secretaria competente, que seja encaminhada à Secretaria
Municipal de Obras e Saneamento, em conjunto com a
EMBASA, a adoção de providências urgentes quanto ao
esgoto a céu aberto localizado na Avenida Ubaitaba, bairro
Malhado, em frente ao lava-jato Auto Brilho, situação que
vem causando sérios transtornos aos moradores e
comerciantes da região.
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em defesa do interesse
coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110, todos constantes na
Resolução 005/2017, indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja encaminhada à Secretaria
Municipal de Obras e Saneamento, em conjunto com a EMBASA, a adoção de providências urgentes
quanto ao esgoto a céu aberto localizado na Avenida Ubaitaba, bairro Malhado, em frente ao lava-jato
Auto Brilho, situação que vem causando sérios transtornos aos moradores e comerciantes da região.
Justificativa:
A presente indicação se fundamenta na necessidade imediata de intervenção do poder público diante de
um problema grave de saneamento básico, que expõe a população a riscos sanitários significativos. O
esgoto a céu aberto favorece a proliferação de doenças, atrai vetores como insetos e roedores, além de
gerar forte odor e comprometer diretamente a dignidade e a qualidade de vida dos cidadãos.
A omissão ou demora na resolução desse tipo de situação pode acarretar impactos ainda mais severos à
saúde pública, especialmente no que se refere a doenças de veiculação hídrica. Além disso, a permanência
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CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
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desse cenário prejudica a atividade econômica local, afetando comerciantes que dependem do fluxo de
clientes na região.
Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo
garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças. Ademais, o
art. 225 da Constituição assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ainda, a Lei nº
11.445/2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, atribuindo ao poder público e às
concessionárias a responsabilidade pela adequada prestação dos serviços de esgotamento sanitário.
Diante do exposto, é imprescindível que sejam adotadas medidas imediatas para sanar o problema,
incluindo a identificação da origem do esgoto, realização dos reparos necessários e implementação de
soluções definitivas que impeçam a reincidência da situação.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 28 de abril de 2026.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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