materia nº 237/2026

Câmara Municipal de Ilhéus
GABINETE DO VEREADOR PAULO CARQUEIJA
Praça JJ Seabra-s/nº-Centro-Ilhéus/BA
E-mail: gabinetevereadorpaulocarqueija@gmail.com
 
 REQUERIMENTO Nº ____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus,
Sr. Augusto César Porto Ribeiro
Assunto: Solicitação de implantação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no 
Município de Ilhéus
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, 
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja encaminhado ofício ao 
Poder Executivo Municipal, na pessoa do Exmo. Sr. Prefeito Valderico Reis, solicitando a 
implantação de um Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município de Ilhéus.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição fundamenta-se na necessidade urgente de adoção de medidas 
que promovam o equilíbrio entre a arrecadação municipal e a capacidade contributiva da 
população, especialmente diante do cenário econômico ainda sensível enfrentado por grande 
parte dos cidadãos e empreendedores locais.
O REFIS configura-se como uma ferramenta estratégica e eficaz de gestão fiscal, 
permitindo que contribuintes em débito com o município possam regularizar suas pendências 
por meio de condições facilitadas, como parcelamentos acessíveis, redução de juros e multas, e 
incentivos à quitação de débitos. Tal medida não apenas beneficia os contribuintes, mas 
também fortalece a arrecadação municipal de forma célere e eficiente, aumentando a receita 
sem a necessidade de elevação de tributos.
Além disso, a implementação do REFIS contribui diretamente para a dinamização da 
economia local, uma vez que possibilita a regularização fiscal de empresas, permitindo que 
estas retomem suas atividades com maior segurança jurídica, acesso a crédito e participação em 
processos licitatórios. Isso gera impacto positivo na geração de emprego e renda no município.
Importante destacar que diversos municípios brasileiros têm adotado programas 
semelhantes com resultados expressivos na recuperação de créditos tributários e na redução da 
inadimplência, demonstrando que se trata de uma política pública consolidada e de comprovada 
eficácia.
Câmara Municipal de Ilhéus
GABINETE DO VEREADOR PAULO CARQUEIJA
Praça JJ Seabra-s/nº-Centro-Ilhéus/BA
E-mail: gabinetevereadorpaulocarqueija@gmail.com
Dessa forma, a implantação do REFIS em Ilhéus representa não apenas uma medida 
de justiça fiscal, mas também uma ação de estímulo ao desenvolvimento econômico e de 
fortalecimento da relação entre o poder público e a sociedade.
 Sala das Sessões da câmara Municipal de Ilhéus, 28 de abril de 2026
Paulo Roberto Carqueija
Vereador PSD