materia nº 239/2026

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ______/2026
Requer o envio de correspondência ao Prefeito
Municipal, com atenção à Autarquia de
Transporte e Trânsito, solicitando
INFORMAÇÕES detalhadas acerca das
providências que estão sendo adotadas em
relação ao estacionamento irregular na Avenida
Ubaitaba, nas proximidades da Central de
Abastecimento, especialmente nos finais de
semana. Segundo relatos da população, a referida
via tem enfrentado recorrentes problemas com
veículos estacionados sobre as calçadas, o que
obriga pedestres a transitarem pela pista,
expondo-os a riscos de acidentes e
comprometendo a mobilidade urbana e a
segurança viária.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, vem apresentar a seguinte
proposição legislativa como se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Prefeito Municipal, com atenção à
Autarquia de Transporte e Trânsito, solicitando INFORMAÇÕES detalhadas acerca das
providências que estão sendo adotadas em relação ao estacionamento irregular na
Avenida Ubaitaba, nas proximidades da Central de Abastecimento, especialmente nos
finais de semana. Segundo relatos da população, a referida via tem enfrentado
recorrentes problemas com veículos estacionados sobre as calçadas, o que obriga
pedestres a transitarem pela pista, expondo-os a riscos de acidentes e comprometendo a
mobilidade urbana e a segurança viária.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails: drtandick@gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
JUSTIFICATIVA
Ocorre que a situação relatada por moradores e frequentadores do local revela
um quadro alarmante de estacionamento irregular, que se agrava especialmente aos
finais de semana, período em que o fluxo de veículos e pedestres na região aumenta
consideravelmente, em razão da intensa atividade comercial nas imediações da Central
de Abastecimento.
A prática recorrente de estacionar sobre calçadas e demais espaços destinados
exclusivamente à circulação de pedestres compromete frontalmente o direito
constitucional de ir e vir, além de configurar infração grave ao que dispõe o Código de
Trânsito Brasileiro. Tal conduta tem gerado riscos concretos de acidentes, forçando
cidadãos, muitos deles idosos, crianças, gestantes e pessoas com deficiência, a
circularem pela pista de rolamento, em meio ao tráfego de veículos, o que representa
grave ameaça à segurança e à integridade física da população.
Para além dos riscos imediatos à vida, essa desordem no uso do espaço urbano
contribui para a degradação da qualidade de vida, da acessibilidade e da organização do
trânsito local, afetando negativamente a imagem da cidade e a funcionalidade de um de
seus principais corredores comerciais.
Portanto, torna-se imprescindível que o Poder Executivo, por meio da Autarquia
de Transporte e Trânsito, adote ações concretas e eficazes, tanto no aspecto da
fiscalização rigorosa, quanto na implantação de medidas de engenharia de tráfego,
sinalização adequada e campanhas de conscientização, com vistas a garantir a ordem, a
segurança e o respeito aos espaços públicos.
Diante do exposto, solicitamos informações detalhadas acerca das providências
já adotadas ou previstas para a resolução do problema, bem como a indicação de prazo
estimado para a implementação das medidas necessárias.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 30 de abril de 2026.
 
 TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR 
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails: drtandick@gmail.com