materia nº 72/2026

Poder Logislatrvo
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legeslação, Justiça é Redação Final
PARECER Nº 12026.
PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI NS
132026 QUE “INSTITUI A SEMANA
MUNICIPAL DA SAUDE MENTAL DO
SERVIDOR PÚBLICO NO MUNICÍPIO
DE ILHÉUS. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
RELATÓRIO:
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e
consttucionalidade do Projeto de Lei Nº 13/2026, de autona do Vereador Nascimento
Júnior que “Insttur à Semana Munigipal da saúde mental do servidor público no
municipio de Ilhêus, e dá outras providências”
Segundo consta na justificativa do autor a iniciáliva busca ampliar o
debate e a conscientização sobre a importância do cuidado com a saúde mental dos
profissionais que atuam diariamente na prestação de serviços essenciais à população.
É o breve relato dos fatos
L DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro. os Estados e os Municipios não
dispôem de autonomia ibmilada para dispor sobre sua própria organização, não
dispondo, por tanto, de liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria,
prerrogaliva só conferida ao poder constituinte originário.
Praça J. J. Seabra, SIN, Centro — Ilhéus/BA.
W comaradeheus ba gov br
(731 2101-2600
PA =
Er
E:
Poder Legislativo
Câmara Municipal da Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Como consequência disso, mpde-se, por simatra, pelos entes federados,
dos princípios o das regras geram de organização adotados pela União. dentro os quais
se sobressai o prncípio da separação e harmonia entre os Poderes, com previsão nas
Constiuições. consagrado no artigo 2º da C/88. Na concretização desse principio
nossa Consttução Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou
expressamente aos Municipios, senão vejamos
à 30 Competo aos Municipios
|- hegislar sobre assuntos de interesse local,
& Constilução do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse
regramento. conforme dispõe o artigo 55 da Carta estadual, im verbis;
Art. 59 - Cabe ao Municipio, além das competências previstas na
Constituição Federal
(..)
I% - legislar, em carátor suplementar, para adoquar as leis
estaduais « federais às peculiaridades e interesses locais
A proposta não usurpou competância atribuida ao Chefe do Executivo, por
não se enquadrar em nenhuma das hipóteses constantes do art 54 da LOMI e nem do
art 77 da Constitução Estadual da Bahia
Quanto ao mérito, a proposta visivelmento atende interesses da
comunidade ilheonse, sendo por tanto, digna de seguir ao crivo do plenário,
Praça J.J Seabra, S'N. Centro - Ilhéus/BA,
(73) 2101-2600
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Ilhéus
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
IN DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto. preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/38.
manifestamos nosso voto pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 13/2026, e por
tanto digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário
Sala das Comissões, em a de 2028.
, Ed po (EM EM
EDERJUNIOR SANTOS DOS ANJOS
Relator
mm. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final
acompanham o voto do relator, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
13/2026, de autona de Sua Excelência o Vereador, Nascimento Júnior
Sala das Comisshes, em 28 de Abril de 2026.
EDERJUNIOR SANTOS
Vice-Presidente da Comissão
VA
ENILDA MENDONÇA
Membro da Comissão
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro - |lhêusiBA
(73) 2101-2600