PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ______/2026
Requer o envio de correspondência ao Prefeito
Municipal, com atenção à Autarquia de
Transporte e Trânsito, solicitando
INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS acerca
das recorrentes falhas na prestação do serviço de
transporte público coletivo na linha 25 –
Sambaituba, especialmente quanto às constantes
quebras de veículos e possível liberação irregular
de ônibus sem condições adequadas de
circulação. Tal solicitação justifica-se diante das
reiteradas reclamações da população, que tem
enfrentado prejuízos e riscos à segurança, em
razão da precariedade do serviço prestado.
Diante disso, solicita-se, ainda, a indicação das
medidas de fiscalização adotadas e prazo
estimado para a regularização do serviço.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, vem apresentar a seguinte
proposição legislativa como se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Prefeito Municipal, com atenção à
Autarquia de Transporte e Trânsito, solicitando INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS
acerca das recorrentes falhas na prestação do serviço de transporte público coletivo na
linha 25 – Sambaituba, especialmente quanto às constantes quebras de veículos e
possível liberação irregular de ônibus sem condições adequadas de circulação. Tal
solicitação justifica-se diante das reiteradas reclamações da população, que tem
enfrentado prejuízos e riscos à segurança, em razão da precariedade do serviço
prestado. Diante disso, solicita-se, ainda, a indicação das medidas de fiscalização
adotadas e prazo estimado para a regularização do serviço.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails: drtandick@gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento decorre de graves relatos da população acerca da
precariedade na prestação do serviço de transporte público coletivo no município,
notadamente na linha 25, Sambaituba, operada pela empresa Atlântico Transportes.
Segundo informações amplamente divulgadas, um ônibus que realizava o
itinerário no horário das 6h20 apresentou falha mecânica, deixando diversos usuários,
entre eles trabalhadores, estudantes, idosos e produtores rurais, sem qualquer
assistência, obrigando muitos a percorrerem longas distâncias a pé ou a recorrerem a
meios alternativos para chegarem aos seus compromissos.
Ressalte-se, ainda, que o referido veículo já havia apresentado problemas
mecânicos no dia anterior, por volta das 16h, e, mesmo assim, teria sido liberado para
operação, o que indica possível negligência quanto à manutenção da frota e coloca em
risco a integridade física dos passageiros e do motorista.
Tal cenário evidencia possível descumprimento das obrigações contratuais por
parte da concessionária, além de afronta aos princípios da continuidade, eficiência e
segurança que regem a prestação dos serviços públicos essenciais. Soma-se a isso a
aparente insuficiência de fiscalização por parte do órgão competente, o que contribui
para a repetição das irregularidades e o agravamento dos prejuízos à população.
Diante desse contexto, torna-se imprescindível que a Autarquia de Transporte e
Trânsito adote medidas rigorosas de fiscalização, com a devida apuração dos fatos,
aplicação das penalidades cabíveis e exigência de regularização imediata da frota e do
serviço prestado.
Dessa forma, requer-se o encaminhamento das seguintes informações: quais
medidas de fiscalização foram adotadas em relação à empresa responsável pela linha 25
– Sambaituba; se houve a instauração de processo administrativo para apuração dos
fatos narrados; quais providências estão sendo adotadas para assegurar a regularidade,
continuidade e segurança na prestação do serviço; e, por fim, qual o prazo estimado
para a normalização do serviço na referida linha.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 04 de maio de 2026.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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