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CAMARA MUNICIPAL DE ILH^US
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAgA JJ SEABRA, S/N?, ILHEUS - BAHIA - CEP: 45650-280.
CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS "1 TEL: (73)2101-2615
despacho
Projeto de Leiokl J2021.
FICA O PODER EXECUTIVO
AUTORIZADO A PROMOVER CURSOS
TECNICOS PROFISSIONALIZANTES A
POPULACAO DO MUNICIPIO DE ILHEUS,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EM /
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A Camara municipal de llheus, no uso de suas atribuigoes legais, RESOLVE:
Art. I9 Fica o Poder Executivo autorizado a promover cursos tecnicos
profissionalizantes a populagao em geral, atraves da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Economico (SDE).
Paragrafo unico. Os professores dos cursos deverao ter experiencia comprovada no
ramo de atividade ou diploma reconhecido por instituigao oficial.
Art. 29 Os certificados de conclusao dos cursos tecnicos profissionalizantes serao
expedidos pelo Poder Publico Municipal, atraves da SDE.
Art. 39 E facultado ao Poder Publico Municipal celebrar convenios com entidades
publicas ou privadas, visando a troca de experiencias, bem como a capacitagao de
instrutores e alunos.
Art. 49 As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de verbas
proprias consignadas no orgamento anual da SDE.
Art. 59 Ato do Poder Executivo regulamentara esta Lei, no que couber, dentro do prazo
de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicagao.
Art. 69 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 79. revogadas as disposigoes em contrario.
Sala das Sessoes da Camara Municipal de llheus, 19 de abril de 2021.
Vereador Alzimario B. Vieira
Prof Gurita - PSD
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JUSTIFICATIVA:
As maiores dificuldades nos dias atuais e a gera^ao de empregos em geral.
Principalmente, o jovem encontra grandes dificuldades ao procurar o primeiro
emprego em sua vida. Portanto, vemos no ingresso do mercado de trabalho inumeras
barreiras. Para que nossos jovens enfrentem com mais facilidade o processo seletivo e
a grande concorrencia, devemos propiciar aos mesmos, oportunidades para sanar o
despreparo e a falta de conhecimento na elaborate de seu curnculo e a forma de
participar de entrevista para o ingresso ate mesmo na carreira que optou. Os cursos
tecnicos profissionalizantes param a popula?ao em nosso municipio, e de muita
importancia para os jovens que estao comegando a sua vida nesse mundo tao dificil
que estamos vivenciando.
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