materia nº 32/2026

Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Gabinete do Vereador Tandick Resende de Moraes Júnior
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Projeto de Lei nº _____/2026
(Do Vereador Dr. Tandick)
INSTITUI O PROGRAMA DE 
APOIO E CONSCIENTIZAÇÃO 
PARA O DIAGNÓSTICO PRECOCE 
DO TRANSTORNO DO ESPECTRO 
AUTISTA (TEA) E OUTRAS 
DEFICIÊNCIAS, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE ILHÉUS (BA) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições 
que lhe confere o Art. 57 da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Ilhéus, o Programa de 
Apoio e Conscientização para o Diagnóstico Precoce do Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) e de outras deficiências em crianças na primeira infância, atendidas 
em unidades públicas e/ou conveniadas com o Poder Público.
Art. 2º. São objetivos do Programa:
I – Fomentar a conscientização de pais, responsáveis e profissionais sobre a 
importância da detecção de sinais de risco para o desenvolvimento infantil;
II – Incentivar a capacitação e a educação continuada dos profissionais da 
rede pública de saúde e educação para a identificação de sinais precoces do TEA 
e de outras deficiências;
III – Disseminar informações sobre os marcos do desenvolvimento infantil 
e os instrumentos de observação que podem ser utilizados na atenção primária 
à saúde;
IV – Apoiar a articulação da rede de saúde para facilitar o encaminhamento 
de crianças com sinais de risco para avaliação e acompanhamento especializado;
V - Atender o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 
8.069/90), no que tange os procedimentos para a detecção de sinais de risco para 
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o desenvolvimento psíquico das crianças, considerando-se, especialmente, os 
relativos aos transtornos mentais de início da infância;
VI - Poder subsidiar políticas públicas de inclusão e atendimento precoce, 
respeitando-se a privacidade e a legislação vigente sobre proteção de dados;
VII - Alcançar a triagem precoce para detecção de sinais de Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) e outras deficiências em crianças na primeira infância, 
feita por profissionais capacitados, preferencialmente nas consultas de 
puericultura;
VIII - Buscar instrumentos de rastreamento e protocolos reconhecidos 
cientificamente para a detecção precoce de TEA e outras deficiências;
IX - Promover a observação clínica do desenvolvimento infantil;
X - Orientar as famílias quanto aos sinais de alerta para o TEA e outras 
deficiências.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para definir 
as estratégias e os meios para a consecução de seus objetivos, em conformidade 
com a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária.
Art. 4º. As eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, 
observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei 
Orçamentária Anual.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, xx de xxx de 2026.
Tandick Resende de Moraes Júnior
Vereador da Câmara Municipal de Ilhéus
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Nobres Edis,
O presente Projeto de Lei nasce do dever de proteger nossas crianças em 
sua fase mais crucial e vulnerável de desenvolvimento, que é a primeira infância, 
haja vista que há deveres que não podem ser adiados e direitos que não podem 
ser silenciados. Deveras, o Transtorno do Espectro Autista (TEA) não é uma 
escolha, mas a forma como respondemos a ele, como sociedade e como Poder 
Público, define o caráter de nossa comunidade, de modo que, deixar uma criança 
sem diagnóstico precoce é sentenciá-la a uma jornada de dificuldades que 
poderiam ser mitigadas; é negar-lhe a chave para destravar seu pleno potencial.
Esta não é apenas uma lei sobre saúde; é uma lei sobre dignidade, sobre 
futuro e sobre justiça. A janela de oportunidade para uma intervenção eficaz no 
desenvolvimento infantil é curta e não se recupera, tanto que cada dia de atraso 
no diagnóstico é um dia de progresso perdido. Não podemos, como legisladores, 
permanecer inertes diante da necessidade de centenas de famílias que 
peregrinam por um diagnóstico, por um norte, por uma chance.
Destarte, este projeto não busca impor um fardo, mas sim estender uma 
mão. Ele representa a decisão política de tirar o autismo da invisibilidade e 
colocá-lo no centro de uma política pública humanizada e eficiente. Dessa 
forma, ao instituir o Programa de Apoio e Conscientização, o Poder Legislativo 
Municipal cumpre seu papel mais nobre: o de ser a voz dos que não são ouvidos 
e o arquiteto de uma cidade mais inclusiva, que não deixa ninguém para trás, 
fazendo com que a aprovação desta lei é um ato de coragem, de empatia e, acima 
de tudo, de responsabilidade com as futuras gerações de nossa cidade.
Nesse diapasão, se a urgência social fundamenta a alma deste projeto, a mais 
rigorosa técnica jurídica e o mais profundo respeito à ordem constitucional 
moldam o seu corpo, isso porque, a presente proposição foi meticulosamente 
elaborada para não apenas atender a um anseio social, mas para fazê-lo em 
perfeita harmonia com o princípio da separação dos poderes e com a mais 
atualizada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
JUSTIFICATIVA
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Cumpre assentar a plena competência do Município para legislar sobre o 
tema, uma vez que a Constituição Federal, em seu art. 23, II, estabelece a 
competência comum da União, dos Estados e dos Municípios para "cuidar da 
saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência". 
Ainda, o art. 30, II, da Carta Magna, confere ao Município a competência para 
"suplementar a legislação federal e a estadual no que couber", o que lhe permite 
criar programas e políticas que aprimorem e adaptem as diretrizes nacionais e 
estaduais à realidade local, de tal modo que, a matéria é de inegável interesse e 
competência municipal.
O ponto central que garante a constitucionalidade deste projeto é a sua 
natureza eminentemente programática, em oposição a um caráter impositivo. 
Com efeito, a doutrina e a jurisprudência, em especial a do STF, distinguem com 
clareza as leis que invadem a esfera de gestão do Executivo daquelas que, de 
forma legítima, estabelecem políticas públicas.
Este projeto filia-se, de forma inequívoca, à segunda categoria porque ele 
não cria órgãos, não altera a estrutura de secretarias, não dispõe sobre o regime 
jurídico de servidores e, crucialmente, não impõe ao Poder Executivo a execução 
de atos de gestão específicos. Ao revés, a lei estabelece um conjunto de objetivos 
e diretrizes, conferindo ao administrador público a discricionariedade para, 
dentro de sua conveniência e de seu planejamento orçamentário, escolher as 
melhores estratégias para alcançá-los.
Sucede-se, assim, que a constitucionalidade da presente proposta é selada 
pela tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 917 
de Repercussão Geral (ARE 878.911), que estabeleceu:
"Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, 
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem 
do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, 'a', 'c' 
e 'e', da Constituição Federal)".
Observe-se que o projeto se amolda perfeitamente a esta tese uma vez que 
o “art. 2º” ao utilizar verbos como "Fomentar", "Incentivar", "Apoiar", "Alcançar" 
e "Buscar", onde se almeja definir metas, e não métodos. De certo, busca-se 
estabelecer "o que" se espera da política pública, mas respeitosamente abstém-se 
de ditar "o como" ela deve ser implementada. Conseguintemente, a escolha dos 
protocolos, a alocação de pessoal e a definição dos fluxos de atendimento 
permanecem na esfera de competência do gestor executivo.
Ainda, o “Art. 3º” é a antítese de uma lei impositiva, porque, ao prever que 
"O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para definir as 
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estratégias e os meios [...] em conformidade com a conveniência administrativa 
e a disponibilidade orçamentária", o projeto explicitamente reconhece e 
preserva a autonomia do Executivo. Com efeito, é uma cláusula de deferência 
que blinda a norma contra qualquer alegação de interferência indevida.
De mais a mais, a previsão de que as despesas correrão por dotações 
próprias, observada a legislação orçamentária, alinha-se ao entendimento do 
STF de que a mera criação de despesa abstrata não invalida a lei de iniciativa 
parlamentar, pois sua execução estará sempre condicionada à devida previsão 
no orçamento, cuja elaboração é de competência do Executivo.
Em suma, o presente Projeto de Lei representa o exercício legítimo e 
responsável da função legislativa, além de responder a uma demanda social 
premente, estabelecendo uma política pública essencial, e o faz com a mais 
apurada técnica jurídica, construindo uma norma programática que define 
diretrizes, inspira a ação e, acima de tudo, respeita integralmente a separação dos 
poderes e a autoridade da nossa mais alta corte.
Ante o exposto, contamos com o discernimento e o apoio dos nobres Pares 
para a aprovação desta proposição, que se revela não apenas socialmente 
necessária, mas a materialização normativa de um direito fático insofismável.
Sala das Sessões, xx de xx de 2026.
Tandick Resende de Moraes Júnior
Vereador da Câmara Municipal de Ilhéus