materia nº 644/2026

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR MAURÍCIO GALVÃO
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
INDICAÇÃO /2026
ASSUNTO: Elaboração de projeto de lei sobre reurb (regularização fundiária 
urbana)
O vereador que a este subscreve, apresenta a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 
98, IX e 110, do Regimento Interno desta casa, a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada 
ao gabinete do Prefeito do Município de Ilhéus, Valderico Júnior, para que promova a 
elaboração e encaminhamento a esta Casa Legislativa de um Projeto de Lei que institua e 
regulamente a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no âmbito do município.
A regularização fundiária urbana é um instrumento essencial para garantir o direito à 
moradia digna, promovendo a inclusão social e a segurança jurídica para milhares de 
famílias que ocupam áreas irregulares. A implementação de uma política municipal 
estruturada de REURB permitirá a organização territorial, a valorização dos imóveis e o 
acesso dos cidadãos a serviços públicos essenciais, como saneamento básico, energia elétrica e 
infraestrutura urbana adequada.
Além disso, a regulamentação da REURB no município contribuirá para o 
ordenamento urbano sustentável, reduzindo conflitos fundiários e promovendo justiça social. 
Diante disso, é de extrema importância que o Poder Executivo tome as providências 
necessárias para estruturar essa política pública, garantindo desenvolvimento urbano com 
responsabilidade social e respeito à legislação vigente.
Ilhéus-BA 29 de abril de 2026
Maurício Batista Galvão
Vereador – PSB
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR MAURÍCIO GALVÃO
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.