materia nº 258/2026

Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira.
Requerimento n°. _____/2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
Com cumprimentos cordiais e fulcro no art. 34, §5° da Lei Orgânica do Município, combinado com o
art. 98, inciso X do Regimento Interno, REQUEIRO o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Valderico Luiz
dos Reis Júnior, M.D Prefeito de Ilhéus, solicitando que preste informações e esclarecimentos sobre
quais providências estão sendo adotadas para realização do processo licitatório para contratação
definitiva de concessionária para prestação do serviço de transporte coletivo, em substituição ao
contrato emergencial celebrado com a Atlântico Transportes, com vínculo se encerrando no próximo
dia 28 de maio do corrente ano. Informe ainda, sobre a divergência entre o subsídio aprovado pela
Lei n°. 4.337/2025 e o efetivamente pago sob justificativa de cumprimento de acordo judicial em que
a referida concessionária não foi parte do processo.
Justificativa
Tendo em vista o encerramento do contrato emergencial celebrado entre o Município de Ilhéus e a
Atlântico Transportes com objetivo de cobrir parcela da prestação do serviço de transporte coletivo em
nosso município, reiteramos o requerimento n°. 813/2025, o qual cobrou informações sobre o andamento do
processo licitatório e a divergência identificada entre o pagamento efetuado sob justificativa de cumprimento
de acordo judicial em que a referida concessionária não foi parte do processo.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira, em 08 de maio de 2026.
Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora/PT
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Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: enildamendonca@hotmail.com
(73) 2101-2600