materia nº 34/2026

MUNICÍPIO DE ILHÉUS.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ILHÉUS.
GABINETE DO VEREADOR PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO.
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 PROJETO DE LEI Nº ___/2026
Reconhece de Utilidade Pública a Associação 
Ilheense em Esportes Radicais – AIER, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação Ilheense em 
Esportes Radicais – AIER, entidade civil sem fins lucrativos, fundada no ano de 2002, 
com sede e atuação no município de Ilhéus.
Art. 2º A entidade referida no artigo anterior tem por finalidade promover ações 
voltadas ao incentivo, fortalecimento e desenvolvimento dos esportes radicais, 
especialmente nas modalidades de skate, BMX e patins, além da realização de 
atividades esportivas, sociais e culturais em benefício da comunidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer de Utilidade Pública a 
Associação Ilheense em Esportes Radicais – AIER, entidade que há mais de duas 
décadas desenvolve relevante atuação social e esportiva no município de Ilhéus.
Fundada no ano de 2002, a AIER surgiu com o propósito de unificar e fortalecer os 
esportes radicais da cidade, especialmente o skate, BMX e patins, garantindo 
representatividade organizacional e jurídica aos praticantes dessas modalidades, bem 
como buscando melhorias, valorização e incentivo junto à sociedade civil e ao Poder 
Público.
MUNICÍPIO DE ILHÉUS.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ILHÉUS.
GABINETE DO VEREADOR PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO.
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Ao longo de sua trajetória, a Associação teve papel decisivo na consolidação 
dos esportes radicais em Ilhéus, sendo responsável por importantes conquistas para a 
comunidade esportiva local. Entre elas, destaca-se a mobilização que contribuiu para 
garantir formalmente a destinação da área pública localizada na Avenida Soares Lopes, 
espaço onde foi construída a atual Pista de Esportes Radicais de Ilhéus, equipamento 
que permanece em funcionamento e serve diariamente à juventude e aos atletas da 
cidade.
A atuação da AIER sempre esteve pautada no entendimento do esporte como 
instrumento de inclusão social, cidadania e transformação de vidas. Por meio da 
promoção de eventos, encontros esportivos e atividades comunitárias, a entidade 
fortalece vínculos sociais, incentiva práticas saudáveis e oferece oportunidades para 
crianças, adolescentes e jovens.
O reconhecimento de Utilidade Pública representa, portanto, um ato de 
valorização institucional a uma associação que presta relevantes serviços à coletividade 
e contribui efetivamente para o desenvolvimento esportivo e social do município.
Diante da relevância das atividades desempenhadas pela entidade, espera-se o 
apoio dos nobres pares para aprovação da presente matéria.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 09 de maio de 2026.
 
 PAULO CARQUEIJA 
 Vereador/PSD

 









REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
05.035.790/0001-64
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
25/04/2002
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO ILHEENSE EM ESPORTES RADICAIS E AFINS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO ILHEENSE EM ESPORTES RADICAIS E AFINS
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.19-1-99 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
AV LITORANEA SUL
NÚMERO
176
COMPLEMENTO
TERREO
CEP
45.650-780
BAIRRO/DISTRITO
PONTAL
MUNICÍPIO
ILHEUS
UF
BA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(73) 9818-100
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
25/05/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 30/04/2026 às 03:18:51 (data e hora de Brasília). Página: 1/1