PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer envio de Indicação ao Prefeito Municipal,
para que seja realizada a adição do sistema de
drenagem pluvial da rua dos Crentes, situada em
Olivença, visando o escoamento e limpeza de
águas empoçadas.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, que seja realizado o serviço de adição do sistema de drenagem pluvial da rua
dos Crentes, situada em Olivença, visando o escoamento e limpeza de águas empoçadas.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, a rua dos Crentes, objeto da presente demanda, necessita de um sistema de
drenagem pluvial para escoamento de água da localidade, que vem sofrendo alagamentos
constantes, fazendo-se premente a intervenção do município através da secretaria
competente, vez que o mesmo também possui responsabilidade para alcançar a solução da
referida problemática.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política urbana
no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a garantir aos
cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo constitucional
o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma
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infraconstitucional sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao
trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Diante do exposto, impõe-se que sejam realizados serviços de implantação do sistema
de drenagem pluvial, visando o escoamento e limpeza de águas empoçadas na rua dos
Crentes , situada em Olivença.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 28 de março de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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