materia nº 263/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS-BAHIA-CEP: 45653-280.
TEL: (73 2101-2615)
REQUERIMENTO Nº __________/2026.
Senhor Presidente,
O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso das atribuições 
que lhe confere o Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que seja 
submetido o presente requerimento à apreciação do Plenário e, se aprovado, seja 
encaminhado ofício ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE ILHÉUS, 
VALDERICO LUIZ DOS REIS JÚNIOR, COM CÓPIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER, VINÍCIUS MENDONÇA, SOLICITANDO QUE 
SEJA COLOCADA EM VIGOR A LEI MUNICIPAL Nº 3.253/2006, QUE AUTORIZA 
A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS 
ESPORTIVOS, BEM COMO A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E 
APROVAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS (CAAPE) E DO FUNDO ESPECIAL DE 
PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS (FEPAE), VINCULADO À 
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem como objetivo promover a efetiva implementação da Lei 
Municipal nº 3.253/2006, instrumento legal de grande relevância para o 
fortalecimento das políticas públicas de incentivo ao esporte no Município de 
Ilhéus. A referida legislação autoriza a concessão de incentivos fiscais para apoiar 
projetos esportivos, possibilitando que atletas, associações, escolinhas, clubes e 
demais entidades do setor tenham acesso a recursos para desenvolver suas 
atividades, ampliar a inclusão social e incentivar a prática esportiva em diversas 
modalidades. Além disso, a criação da Comissão de Avaliação e Aprovação de 
Projetos Esportivos (CAAPE) é essencial para garantir critérios técnicos e 
transparentes na análise e aprovação dos projetos apresentados. Da mesma forma, 
a instituição do Fundo Especial de Promoção das Atividades Esportivas (FEPAE) 
permitirá a adequada gestão dos recursos destinados ao setor, assegurando maior 
eficiência e controle na aplicação dos investimentos. A implementação desses 
mecanismos contribuirá significativamente para o desenvolvimento do esporte 
amador, escolar e comunitário, além de promover oportunidades para crianças, 
adolescentes e jovens, fortalecendo a cidadania, a saúde e a inclusão social.
Diante da importância da matéria, solicito ao Poder Executivo Municipal e à 
Secretaria competente que adotem as providências necessárias para regulamentar 
e colocar em pleno funcionamento os instrumentos previstos na Lei Municipal nº 
3.253/2006.
Sala das comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 12 de maio de 2026.
Vereador Alzimário B. Vieira
Prof. Gurita - PSD