materia nº 264/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHE US-BAHIA - CEP: 45653-280
TEL: (73) 2101-2615
REQUERIMENTO Nº _________/2026.
Prezado Senhor, 
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, com assento nesta Casa Legislativa, requer a Vossa Excelência que, 
após ouvido o Plenário e se aprovado, seja encaminhado ofício ao EXMO. SR. 
PREFEITO MUNICIPAL DE ILHÉUS, VALDERICO LUIZ DOS REIS JÚNIOR, COM 
CÓPIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER, 
VINÍCIUS MENDONÇA, SOLICITANDO O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 
3.423/2009, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo assegurar o efetivo cumprimento da Lei 
Municipal nº 3.423/2009, que criou o Conselho Municipal de Esporte, órgão de 
fundamental importância para o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao 
esporte e ao lazer no município de Ilhéus.
O Conselho Municipal de Esporte é um instrumento democrático de participação 
social, responsável por promover o diálogo entre o Poder Público e a sociedade 
civil, contribuindo para o planejamento, acompanhamento e fiscalização das ações 
e investimentos destinados ao setor esportivo.
A sua efetiva implantação e funcionamento possibilitarão maior transparência, 
participação popular e eficiência na elaboração de programas, projetos e iniciativas 
voltadas ao desenvolvimento do esporte amador, escolar, comunitário e de alto 
rendimento, beneficiando atletas, entidades esportivas e toda a população.
Diante da relevância do tema, solicito ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à 
Secretaria competente que adotem as providências necessárias para a 
REATIVAÇÃO IMEDIATA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
ESPORTE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Sala das comisso es da Ca mara Municipal de Ilhe us, 12 de maio de 2026.
Vereador Alzima rio B. Vieira 
Prof. Gurita - PSD