materia nº 265/2026

CÂMARA DE VEREADORES DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR
Praça J.J. Seabra, s/nº - Centro
ILHÉUS-BA
REQUERIMENTO COM O APOIO DO PLENÁRIO 12026
Ao Exmo. Sr. Augusto Cesar Porto Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
Respeitosamente, o vereador que abaixo subscreve, no uso das suas atribuições legais,
garantido pelo Inciso x do Artigo 98 do Regimento Interno desta casa, após a
condescendência do Plenário, vem através desta REQUERER, que seja enviado
documento oficial, ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, EXMO. SR.
VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, COM CÓPIA AO SECRETÁRIO DE GESTÃO
E SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO, SOLICITANDO A
PÚBLICAÇÃO DA CONISSÃO DE REGIME ESPECIAL
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento visa solicitar a publicação da comissão de
regime especial a necessidade de transparência, celeridade processual, especialidade
técnica e conformidade legal, dispõe sobre o prazo especial destinado ás solicitações
de regularização em regime especial de construções pré-existentes e não licenciadas,
nos termos do artigo 67-A da lei nº 3.746, de 09 de outubro de 2015.
Pelos motivos expressos acima julga-se oportuno o atendimento do presente
requerimento.
fo: Ud
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJO
(VEREADOR- REPUBLICANOS)
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