materia nº 80/2026

Estado da Bahia
Câmara Municipal de Ilhéus
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Parecernº. /2026.
EU
PARECER SOBRE O VETO AO PROJETO DE
LEI Nº. 145/2025 QUE VERSA SOBRE A
RETIRADA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO
ADEQUADA DE VEÍCULOS,
ELETRODOMÉSTICOS E OBJETOS
INSERVÍVEIS ABANDONADOS EM VIAS
PÚBLICAS, VETO DE AUTORIA DE SUA
EXCELÊNCIA O PREFEITO VALDERICO LUIZ
DOS REIS JÚNIOR.
|- RELATÓRIO:
Chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o veto ao projeto de lei nº. 145/2025 que
VERSA SOBRE A RETIRADA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO ADEQUADA DE VEÍCULOS,
ELETRODOMESTICOS E OBJETOS INSERVÍVEIS ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS”, veto de autoria do
Excelentíssimo Prefeito Valderico Luiz dos Reis Júnior.
Em sede de justificativa, o Chefe do Poder Executivo aponta como razão de veto integral o vício de
iniciativa por impor obrigações novas à rotina administrativa da Secretaria de Serviços Urbanos.
A matéria tramitou pela competência a partir do dia 16 de abril do corrente ano, tendo seu seu prazo para
deliberação no próximo dia 14 de maio.
É o breve relatório.
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: enildamendonca(Dhotmail.com
(73) 2101-2600
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|l- FUNDAMENTAÇÃO:
Sobre a apreciação de vetos, a Resolução nº. 005/91 que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa de
Leis do Município de Ilhéus, assim dispõe em seu artigo 42, III:
Art. 42. São atribuições do plenário:
|)
III - apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os; (grifo nosso)
Ja 0 artigo 57, da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, em seus parágrafos 4º e 5º, assim prevê:
Art. 97. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
[.)
$ 4º, À apreciação do veto, pelo Plenário da Câmara, será feita dentro de quinze dias úteis, a contar
do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se
rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
$ 5º. Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no 44º, o veto será colocado na Ordem do Dia
da sessão imediata, sobrestadas as demais matérias. (grifo nosso)
Cem mms ma IS TdiGIIAS
Ab inítio, é de suma relevância esclarecer que a atividade legislativa se desenvolve dentro de um processo
formal, estruturado conforme o ordenamento legislativo, ao qual se dá o nome de processo legislativo, restando a
cada espécie legislativa, procedimento específico.
Eis que, encaminhado para sanção, 0 Projeto de Lei de nº 145/2025, foi vetado in fotum, sob a alegação
de inafastável vício formal de inconstitucionalidade, decorrente da usurpação de competência da iniciativa.
Apresentadas suas razões de veto, para apreciação do Plenário desta Casa, deverá, esta, ser feita dentro
de quinze dias úteis, a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele,
considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, consoante prevê o 8 4º, do artigo 57, da
Lei Orgânica Municipal, alhures transcrito.
No caso em comento, de fato, o presente projeto não representa invasão indébita do Poder Legislativo em
matéria legal, uma vez que, as disposições do art. 3º não cria atribuição nova ou estranha, senão vejamos:
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O
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| = Notificar o proprietário, quando identificado, para que promova a retirada do bem em até trinta dias
uteis;
Il - Decorrido o prazo sem providências, o bem será removido pelo Município, sendo encaminhado para
destinação ambientalmente adequada, podendo ser reaproveitado, reciclado ou descartado conforme a
legislação vigente. (grifo nosso)
De igual modo, o art. 6º da norma, ao definir que as despesas decorrentes correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, não cria um serviço novo ou estranho para o Município.
Ill = VOTO DO RELATOR:
Diante do exposto, esta Relatora vota pela REJEIÇÃO DO VETO OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº
145/2025, em conformidade com as razões fundamentadas neste parecer.
Sala das Comissões, em 11 de maio de 2026.
Profº, Enilda Mendonça de Oliveira
Relatora - Vereadora/PT
DE ACORDO:
Paulo Robe eija Monteiro Ederjúnior Santos dos Anjos
Presidente da C ) - Vereador/PSD Vice-presidente da Comissão - Vereador/Republicanos
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= = eres AGU