materia nº 720/2026

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
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AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA
BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2026
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal, com cópia
à Secretaria competente, a adoção de providências urgentes
para limpeza, roçagem e manutenção de terreno abandonado
localizado no Caminho 48, bairro Hernani Sá.
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em defesa do interesse
coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110, todos constantes na
Resolução 005/2017, indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente,
a adoção de providências urgentes para limpeza, roçagem e manutenção de terreno abandonado
localizado no Caminho 48, bairro Hernani Sá.
Justificativa:
A presente indicação decorre de reiteradas denúncias dos moradores do Caminho 48, no bairro Hernani
Sá, que relatam o estado de completo abandono do terreno existente na localidade, atualmente tomado
por vegetação alta, densa e em crescimento descontrolado, avançando inclusive sobre imóveis vizinhos.
Segundo informações encaminhadas pela comunidade, a situação tem gerado transtornos contínuos,
sensação de insegurança e prejuízos à qualidade de vida dos moradores, além de dificultar a circulação e a
adequada utilização dos espaços urbanos.
Ressalta-se, ainda, o aparecimento frequente de animais peçonhentos e roedores, circunstância que
configura risco concreto à saúde pública, especialmente para crianças, idosos e pessoas em situação de
vulnerabilidade, podendo ocasionar a disseminação de doenças e o agravamento de problemas sanitários
na região.
A manutenção de terrenos urbanos é medida essencial de prevenção sanitária, proteção ambiental e
segurança coletiva, cabendo ao Poder Público adotar as providências necessárias quando constatada
situação que comprometa o bem-estar da população.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Cumpre destacar que o art. 24 do Código de Posturas do Município de Ilhéus (lei municipal 1.105/74)
estabelece a obrigatoriedade de conservação, limpeza e manutenção dos imóveis urbanos, bem como
disciplina o procedimento administrativo a ser adotado pela municipalidade, incluindo a notificação do
proprietário para regularização, e, em caso de inércia, a possibilidade de atuação direta do Poder Público,
com aplicação das sanções cabíveis.
Dessa forma, a atuação da Secretaria competente não se trata apenas de medida discricionária, mas de
cumprimento de dever legal, devendo proceder à notificação do responsável pelo imóvel e, se necessário,
adotar medidas de limpeza e manutenção, visando resguardar a saúde pública e a segurança da
coletividade.
Diante do exposto, solicita-se a execução imediata dos serviços de limpeza, roçagem e manutenção do
terreno, bem como a adoção das medidas administrativas previstas na legislação municipal para evitar a
recorrência do problema, garantindo condições adequadas de salubridade e segurança à comunidade
local.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 13 de maio de 2026.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
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