materia nº 727/2026

 
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR ADILSON JOSÉ
PRAÇA JJ SEABRA CENTRO S/Nº, ILHÉUS-BAHIA CEP: 45653-145. 
TEL: (73) 2101-2600
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº ____/2026
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ilhéus a adoção de 
estudos e providências para implantação do Programa Tarifa Zero no transporte 
público coletivo do Município de Ilhéus.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições regimentais, indica ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ilhéus, que determine aos órgãos 
competentes a realização de estudos técnicos, financeiros e operacionais 
visando à implantação do Programa Tarifa Zero no transporte público coletivo 
urbano do Município de Ilhéus, garantindo transporte público gratuito à 
população.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo promover maior acesso da população 
ao transporte público coletivo, assegurando mobilidade urbana mais eficiente, 
inclusiva e acessível, especialmente para trabalhadores, estudantes e cidadãos 
em situação de vulnerabilidade social.
A proposta inspira-se no Projeto de Lei Federal nº 1.280/2023, de autoria do 
Deputado Federal Jilmar Tatto, que institui o Programa Tarifa Zero de adesão 
voluntária pelos municípios, permitindo a gratuidade no transporte público 
mediante mecanismos de financiamento compartilhado entre Poder Público e 
iniciativa privada. 
O referido projeto prevê que os empregadores possam contribuir diretamente 
para o custeio do sistema de transporte público, substituindo o vale-transporte 
tradicional, fortalecendo financeiramente o sistema municipal de mobilidade 
urbana. 
Além disso, a proposta encontra respaldo nos princípios da Política Nacional de 
Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal nº 12.587/2012, que estimula 
mecanismos de financiamento alternativos para garantir modicidade tarifária e 
ampliação do acesso ao transporte público. 
A implantação gradual da Tarifa Zero poderá gerar impactos positivos para o 
Município de Ilhéus, como:
• redução da evasão escolar; 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR ADILSON JOSÉ
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• ampliação do acesso ao emprego; 
• fortalecimento do comércio local; 
• diminuição da circulação de veículos particulares; 
• melhoria da mobilidade urbana; 
• inclusão social da população de baixa renda. 
Diante da relevância social da matéria, solicita-se ao Poder Executivo Municipal 
a análise da viabilidade da implantação do Programa Tarifa Zero no Município 
de Ilhéus.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 14 de maio de 2026.