PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer envio de Indicação ao Prefeito Municipal,
para que seja realizada a manutenção viária, da rua
07, situada no bairro Jardim Pontal, visando corrigir
as depressões que dificultam o trânsito da
localidade.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em defesa
do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e
110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal,a
realização de manutenção viária da rua 07, situada no bairro Jardim Pontal, visando corrigir
as depressões que dificultam o trânsito da localidade.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, a rua objeto da presente demanda, necessita de manutenção viária para
corrigir as depressões na via que dificultam o trânsito no local e até mesmo a passagem de
pedestres. Após as chuvas a rua fica intransitável, fazendo-se premente a intervenção do
município através da secretaria competente, vez que o mesmo também possui
responsabilidade para alcançar a solução da referida problemática.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política urbana
no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a garantir aos
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cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo constitucional
o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma
infraconstitucional sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao
trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Diante do exposto, impõe-se que sejam realizados serviços de manutenção viária,
visando corrigir as depressões que dificultam o trânsito na rua 07, situada no bairro Jardim
Pontal.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 29 de março de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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