PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ________/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para a realização da regularização da
coleta de lixo, limpeza, e adição de uma caixa na
Lagoa Encantada, em cumprimento do dever
estatal de promoção da ordenação e
desenvolvimento da cidade.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, que seja realizada a regularização da coleta de lixo, limpeza, e adição de uma
caixa na Lagoa Encantada, em cumprimento do dever estatal de promoção da ordenação
e desenvolvimento da cidade.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, o logradouro objeto de presente demanda, está com acúmulo de lixo,
o que tem ocasionado desconforto e incômodo à população que mora no local, com
urubus e cachorros rasgando todo lixo, sem falar no mau cheiro. Ensejando desta forma
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
a realização de serviços com vistas à conservação da limpeza e prevenção de mazelas
defluentes da falta de conservação da localidade.
Salientando que, a queixa dos moradores da Lagoa Encantada é que há mais de 01
ano a coleta de lixo não ocorre no local, fazendo com que os munícipes façam a coleta em
mutirão, o que é inadmissível.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Diante do exposto, impõe-se que seja realizada pelo Poder Executivo
Municipal, a regularização da coleta de lixo, limpeza, e adição de uma caixa na
Lagoa Encantada, em cumprimento do dever estatal de promoção da ordenação e
desenvolvimento da cidade
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 29 de março de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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