materia nº 36/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA - CEP: 45653-280 
TEL: (73) 2101 – 2615
 
PROJETO DE LEI Nº _______/2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL 
“ILHÉUS POR ELAS – ANTES QUE 
ACONTEÇA”, VOLTADO À PREVENÇÃO 
DO FEMINICÍDIO E À PROTEÇÃO 
INTEGRAL DAS MULHERES NO 
MUNICÍPIO DE ILHÉUS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º Fica instituí do, no a mbito do Municí pio de Ilhe us, o Programa Municipal 
“Ilhe us por Elas – Antes que Aconteça”, com a finalidade de prevenir o feminicí dio e 
promover a proteça o integral das mulheres em situaça o de vulnerabilidade ou risco 
de viole ncia.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – prevenir a viole ncia contra a mulher antes de sua escalada para formas graves;
II – promover atendimento humanizado e integrado a s mulheres;
III – fortalecer a rede de proteça o municipal;
IV – incentivar a autonomia econo mica e social das mulheres;
V – reduzir a reincide ncia de casos de viole ncia;
VI – ampliar o acesso a informaça o e aos direitos das mulheres.
Art. 3º O Programa sera desenvolvido com base nas seguintes diretrizes:
I – atuaça o preventiva e intersetorial;
II – integraça o entre assiste ncia social, sau de, educaça o e segurança pu blica;
III – respeito a dignidade da pessoa humana;
IV – atendimento humanizado, sigiloso e sem revitimizaça o;
V – atuaça o priorita ria em a reas de maior vulnerabilidade social;
VI – promoça o da equidade de ge nero.
Art. 4º Constituem eixos de atuaça o do Programa:
I – Acolhimento e Atendimento Humanizado
Atendimento psicolo gico, social e orientaça o jurí dica a s mulheres;
II – Identificaça o e Monitoramento de Risco
Mapeamento e acompanhamento de mulheres em situaça o de vulnerabilidade;
III – Rede Comunita ria de Proteça o Capacitaça o de lideranças comunita rias para 
identificaça o e encaminhamento de casos;
IV – Educaça o e Prevença o Realizaça o de campanhas e aço es educativas em escolas, 
comunidades e instituiço es;
V – Reeducaça o de Agressores Implementaça o de grupos reflexivos para autores de 
viole ncia dome stica;
VI – Autonomia Econo mica
Promoça o de cursos, capacitaça o profissional e incentivo ao empreendedorismo;
VII – Canal de Atendimento e Denu ncia Disponibilizaça o de canais de comunicaça o 
para orientaça o e acolhimento;
VIII – Atendimento Itinerante Realizaça o de aço es em bairros e distritos do municí pio.
Art. 5º O Poder Executivo podera firmar parcerias com:
I – o rga os do Poder Judicia rio;
II – Ministe rio Pu blico;
III – Defensoria Pu blica;
IV – instituiço es de ensino;
V – organizaço es da sociedade civil;
VI – entidades privadas e demais o rga os afins.
Art. 6º As despesas decorrentes da execuça o desta Lei correra o por conta de dotaço es 
orçamenta rias pro prias, suplementadas se necessa rio.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de ate 90 (noventa) dias, 
contados da data de sua publicaça o.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaça o.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no municí pio de Ilhe us, uma 
polí tica pu blica permanente voltada a prevença o do feminicí dio e a proteça o das 
mulheres, com foco na atuaça o antecipada, evitando que situaço es de viole ncia 
evoluam para conseque ncias irreversí veis.
A viole ncia contra a mulher e uma realidade que exige resposta firme, estruturada e 
integrada do poder pu blico. Muitos casos poderiam ser evitados por meio da 
identificaça o precoce de sinais de risco, do acompanhamento contí nuo e do 
fortalecimento da rede de proteça o.
O programa “Ilhe us por Elas – Antes que Aconteça” nasce com esse propo sito: agir 
antes, acolher, orientar, acompanhar e garantir que nenhuma mulher esteja sozinha 
diante de situaço es de viole ncia.
A proposta esta alinhada a s diretrizes nacionais de enfrentamento a viole ncia de 
ge nero, priorizando a integraça o entre assiste ncia social, sau de, educaça o e segurança 
pu blica, ale m de promover aço es voltadas a autonomia econo mica das mulheres e a 
reeducaça o de agressores.
Ale m disso, o projeto fortalece a organizaça o das polí ticas pu blicas no municí pio, 
ampliando o alcance das aço es sociais ja existentes e promovendo maior efetividade 
na proteça o das pessoas em situaça o de vulnerabilidade.
Enquanto polí ticas pu blicas como o “Ilhe us Protege” ja atuam na defesa e proteça o de 
crianças e adolescentes, o Programa “Ilhe us por Elas – Antes que Aconteça” nasce 
para assegurar que nenhuma mulher fique sem apoio, atuando antes que a viole ncia 
aconteça.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa essencial para salvar vidas, promover dignidade 
e construir uma sociedade mais justa, segura e humana para todas.
Sala das comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 20 de maio de 2026.
Vereador
Alzimário Belmonte Vieira
Prof. Gurita PSD