PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para que seja realizada a adição de
novos horários de transporte público coletivo
para atender os munícipes de Sapucaeira, nos
termos a seguir apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, que seja realizada a adição de novos horários de transporte público coletivo
para atender os munícipes do distrito de Sapucaeira, fazendo com que circulem no
mínimo três vezes ao dia, de segunda a sábado, e no turno noturno visando atender
estudantes, bem como o restabelecimento da linha de ônibus que funcionava aos
domingos e feriados.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, existe certa restrição no direito de ir e vir dos residentes do Distrito
de Sapucaeira, pois de acordo com os mesmos, o serviço de transporte público tem
deixado a desejar, já que estão limitados a pouquíssimos horários de transporte coletivo
no decorrer da semana, sendo inexistente inclusive aos domingos, feriados e a noite para
atender alunos que estudam no turno da noite.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Com o déficit no sistema transporte coletivo urbano, os residentes são obrigados
a utilizar o serviço de transporte particular, pagando valores abusivos para ter acesso
aos serviços essenciais e entretenimentos que só podem ser encontrados na zona urbana
da cidade.
Destarte, com a volta às aulas, os estudantes estão sendo prejudicados, impedidos
de frequentar as aulas, podendo até serem reprovados por ausência. E os alunos do
turno da noite, é impossível frequentar as aulas, pois não existe horário para este
público. Um dos principais motivos que levaram a população a fechar as estradas neste
mês de março, foi reivindicar a adição de horários de transporte público.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se que seja realizada, pelo Poder Executivo
Municipal, a Implantação de novos horários de transporte público coletivo para os
munícipes de Sapucaeira, situada na Zona Rural da cidade de Ilhéus, fazendo com
que circulem no mínimo três vezes ao dia, de segunda a sábado, bem como o
restabelecimento da linha de ônibus que funcionava aos domingos e também um
horário que atenda aos estudantes do turno noturno.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 27 de março de 2022.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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