materia nº 13/2026

a
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
SECRETARIA DA FAZENDA E ORÇAMENTO
OF. Nº 46/2026
Ilhéus-Ba, 25 de maio de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor
Augusto Cesar Porto Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus — BA
Assunto: Solicitação de agendamento de audiência pública - Avaliação do
Cumprimento das Metas Fiscais (1º Quadrimestre de 2026)
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a
Vossa Excelência a gentileza de agendar, em consonância com o disposto no 8
4º do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, audiência
pública nesta Casa Legislativa, para a demonstração e avaliação do
cumprimento das metas fiscais relativas ao 1º quadrimestre do exercício de
2026, bem como da trajetória da dívida municipal.
Nos termos da legislação, a referida audiência deve ser realizada até o
final do mês de maio, em comissão permanente ou equivalente desta Câmara
Municipal. Neste sentido solicitamos avaliar a possibilidade do dia 29/05/2026.
A Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento se coloca à disposição
para apresentar os dados e esclarecimentos necessários à sociedade e aos
membros deste Poder Legislativo. Certos de contarmos com a costumeira
colaboração, renovamos votos de elevada estima e consideração.
as MóNiCAC O, E, e,
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ó cuBo/ostca * |
Palácio Paranaguá
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CEP: 45653-280
Ilhéus — Bahia
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