materia nº 9/2022

^SLATlVr0
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER N° 008/2022.
PARECER N° 008/2022 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI
N° 0018/2022 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA CUIDADOR DE
IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA
DE SUA EXCELÊNCIA O VEREADOR JERBSON
ALMEIDA MORAES.
I. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei n°
018/2022, de autoria do Vereador Jerbson Almeida Moraes, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
instituir o Programa Cuidador de Idosos, e dá outras providências.
Tal medida, segundo o autor da matéria, a profissão de extrema importância para a
sociedade, uma vez que dizem respeito sobre os profissionais cuja função é cuidar e prestar apoio a
parte da população conhecida popularmente com terceira idade.
É o breve relato dos fatos.
1
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro - Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.qov.br
(73) 2101-2600
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
II. DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não dispõem de
autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não dispondo, por tanto, de liberdade
absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria, prerrogativa só conferida ao poder constituinte
originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes federados, dos princípios
e das regras gerais de organização adotados pela União, dentre os quais se sobressai o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2o da
C/88. Na concretização desse princípio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa
legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(...)
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse regramento, conforme
dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas na Constituição
Federal:
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis estaduais e
federais às peculiaridades e interesses locais.
2
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro - Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.qov.br
(73) 2101-2600
.0vSl-*Tív.0_
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Notadamente a matéria não se enquadra nas disposições constantes do artigo 77 da
Constituição Estadual e no artigo 54 da Lei Orgânica do Município, as quais dispõem sobre matérias com
reserva de iniciativa exclusiva do chefe do executivo.
Por tanto, verificasse que no que diz respeito aos critérios de admissibilidade,
constitucionalidade e técnica legislativa, o projeto de lei em comento se encontra em perfeita harmonia e
conformidade com as disposições legais e regimentais. E quanto ao mérito, digno de ser submetido ao
crivo do Egrégio Plenário.
III. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98, manifestamos
nosso voto pela ADMISSIBILIDADE da matéria por entendê-la CONSTITUCIONAL, e por tanto digna
de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 28 de março de 2022.
'//
PAULO ROB JARQUEIJA MONTEIRO
lelator
3
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro - Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.qov.br
(73) 2101-2600
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final acompanham o voto
do competente relator do projeto de lei n° 017/2022 que Institui o Programa “Jiu-Jitso na Escola, de
autoria de Sua Excelência o Vereador Jerbson Almeida Moraes.
Sala das Comissões, em 28 de março de 2022.
IVO EV/ iANTOS
Presidente da Comissão
QUEIJA MONTEIRO
Memhtd da Comissão
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA PAULO ROBE)
Membro da Comissão '
/
/
4
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro - Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.qov.br
(73) 2101-2600