materia nº 10/2022

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER N° 007/2022.
PARECER N° 007/2022 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI
N° 0017/2022 QUE INSTITUI O PROGRAMA "JIU-JITSO
NA ESCOLA" NO MUNÍCIPIO DE ILHÉUS, DE AUTORIA
DE SUA EXCELÊNCIA O VEREADOR JERBSON
ALMEIDA MORAES.
I. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei n°
017/2022, de autoria do Vereador Jerbson Almeida Moraes, que Institui o Programa “Jiu-Jitso na Escola"
no âmbito do Município de Ilhéus.
Tal medida, segundo o autor da matéria, o esporte é o meio reconhecido de resgate de
vidas e formas eficaz da criminalidade e iniciação nas drogas.
É o breve relato dos fatos.
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II. DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não dispõem de
autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não dispondo, por tanto, de liberdade
absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria, prerrogativa só conferida ao poder constituinte
originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes federados, dos princípios
e das regras gerais de organização adotados pela União, dentre os quais se sobressai o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2o da
C/88. Na concretização desse princípio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa
legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse regramento, conforme
dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas na Constituição
Federal:
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis estaduais e
federais às peculiaridades e interesses locais.
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Notadamente a matéria não se enquadra nas disposições constantes do artigo 77 da
Constituição Estadual e no artigo 54 da Lei Orgânica do Município, as quais dispõem sobre matérias com
reserva de iniciativa exclusiva do chefe do executivo.
Com efeito, oferecemos emendas com objetivo aperfeiçoar a matéria:
1. Emenda modificativa ao artigo 1 ° que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o Fica autorizado ao Poder Público do Município de Ilhéus, a inclusão da
modalidade de luta Jiu-Jitso, como atividade extracurricular na Rede Municipal de
Ensino.”
Por tanto, verificasse que no que diz respeito aos critérios de admissibilidade,
constitucionalidade e técnica legislativa, o projeto de lei em comento se encontra em perfeita harmonia e
conformidade com as disposições legais e regimentais. E quanto ao mérito, digno de ser submetido ao
crivo do Egrégio Plenário.
III. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98, manifestamos
nosso voto pela ADMISSIBILIDADE da matéria por entendê-la CONSTITUCIONAL, e por tanto digna
de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 28 de março de 2022.
I
/
PAULO ROBEi IQUEIJA MONTEIRO
Relator
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IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final acompanham o voto
do competente relator do projeto de lei n° 017/2022 que Institui o Programa “Jiu-Jitso na Escola, de
autoria de Sua Excelência o Vereador Jerbson Almeida Moraes.
Sala das Comissões, em 28 de março de 2022.
A
TA DOS SANTOS
Presidente da Comissão
IVO EVA
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PAULO ROBERTO 2ÂRQUEIJA MONTEIRO
da Comissão
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
Membro da Comissão M
C
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