materia nº 84/2021

^MUNICIR^
y Recebemos\
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PODER LEGISLATIVO ,
CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS __
GABINETE DO VEREADOR VINICIUS ALCANTARAun ^RIO
PROJETO DE LEI Nfi Q^M /2021. DE 19 DE JULHO DE 2021.
INSTITUI 0 PROJETO ESCOLA AMIGA DOS
ANIMAIS NO AmBITO DO MUNICIPIO DE
ILHEUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Ilheus, no uso legal de suas atribui^oes legais, faz saber q
Plenario aprovou e ela promulga a seguinte LEI:
ue o
Art. Fica instituido o Projeto "Escola Amiga dos Animais" destinado a rede publica
escolar municipal, vinculado a Secretaria Municipal de Saude e a Secretaria Municipal
de Educa^ao.
Paragrafo unico. 0 projeto tern o objetivo de ampliar a educafao ambiental voltada
bem-estar de animais domesticos, fortalecendo os conceitos de direito dos animais,
ado^ao consciente e guarda responsavel.
Art. 2Q Ficam autorizadas as unidades escolares da rede publica municipal, desde que
sob a oiientacao da direfao escolar e estando de acordo com as normas de vigilancia
sanitaria, a adotarem animais com o objetivo de contribuir para a educa^ao,
responsabilidade e desenvolvimento cognitive dos alunos, ensinando concep^oes
acerca do bem-estar animal.
§ 1Q As unidades escolares interessadas em manter animais sob seus cuidados deverao
efetuar cadastre perante a Secretaria de Educa^ao, contendo:
I - identifica^ao da escola com enderefo e telefone para contato;
II - identificacao do responsavel pela escola;
III - identificacao do funcionario responsavel pelos animais;
IV - listagem dos animais e respective atestado de vacinas;
V - finalidade dos animais na escola.
§ 2- Todas as informacoes prestadas deverao estar acompanhadas de documentos
comprobatorios do respectivo conteudo.
§ 3Q Todas as unidades escolares cadastradas deverao ser assistidas pelo Munidpio,
que indicara medico veterinario responsavel, por meio do Centro de Controle de
Zoonoses.
Art. 39 Para os fins disposto nesta lei, a unidade escolar devera:
1 - Manter os animais em local seguro, em condicoes adequadas de higiene e
limpeza, em espa^o fisico condizente com seu porte e as caracteristicas da
especie ou ra^a, com acesso a luz solar e ventila^ae necessarias.
ao
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Pra?a J. J. Seabra s/n°, Centro, Ilheus - Bahia - Brasil
CEP 45.653-280, Telefax (73) 2101-2600, www.camaradeilheus.com.br
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II - Destinar locals especfficos para o deposito de rapoes, forragens
alimentapao dos animals, de forma ,
roedores ou outros animals sinantropicos.
Art. 4 Nas jornadas pedagogicas, a Secretaria de Educa^ao deve implementar ideias e
propositos que contemplem atividades curriculares relacionadas a conscientizafao
quanto ao bem-estar e respeito aos direitos dos animais, como parte do processo
educative de crian^as e jovens, integrada nos programas educacionais.
Art. 59 A Secretaria de Saude fornecera as unidades escolares todo
alimenta^ao e medicamentos necessaries para o bem-estar animal.
Art. 69 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicafao.
ou
a evitar contaminacao e proliferate de
o suporte com
Ilheus/BA, 15 de julho de 2021.
VINfCIUS RODRIGUES ALCANTARA SILVA
VEREADOR
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GABINETE DO VEREADOR VINICIUS ALCANTARA
JUSTIFICATIVA
Excelentfssimo Senhor Presidente,
Ilustrissimos Senhores Vereadores,
Por protocolo feito na Secretaria da Camara, apresenta-se a presente proposigao da lavra do
Gabinete do Vereador Vinicius Alcantara - PV. Trata-se de projeto de lei para institui^ao do Projeto
Escola Amiga dos Animais", que estimula a adoqao consciente, implementa estrategias pedagogicas
para forma^ao cidada dos alunos, promovendo noqoes quanto aos direitos e bem-estar dos animais
no processo educacional, em que se prima pelo fortalecimento da responsabilidade e pelo
desenvolvimento cognitivo dos individuos.
O proposito e o avanqo da cultura de respeito a vida, despertando nos estudantes e cidadaos
a conscientiza$ao quanto a solidariedade em relaqao aos animais. A ideia e que haja maior
sensibilizagao da comunidade acerca da importancia da convivencia equilibrada entre o ser humano e
os animais, promovendo-se a educaqao para o surgimento de geragoes que combatam cada vez mais
os abuses e maus-tratos que ainda sao noticiados de maneira recorrente.
Ilheus/BA, 19 de julho de 2021.
VlNfCIUS RODRIGUES ALCANTARA SILVA
VEREADOR
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